Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE IDOSOS COM AMOR

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 050/2006.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE IDOSOS COM AMOR

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1° - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, COM SEDE À RUA SÃO PEDRO, Nº 11, CAJUEIRO - PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.

ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE JUNHO DE 2006.

RUTE SCHUINDT MEIRELLES

VEREADOR-AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

A ENTIDADE IDOSOS COM AMOR FUNDADA EM 28 DE MARÇO DE 1999, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE À RUA SÃO PEDRO Nº 11 - CAJUEIRO - BAIRRO PERÓ - CABO FRIO -RJ.

A ENTIDADE EM QUESTÃO SOLICITA A ESTA CASA LEGISLATIVA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

·ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL ORDINÁRIA;

·REGISTRO NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO, LIVRO Nº A-7 EM 24/05/06;

·CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CPF

·CADASTRO NACIONAL DE TERMO JURÍDICO SOB O Nº 06.129.325/0001-55;

ENTENDE-SE, PORTANTO QUE A ENTIDADE EM QUESTÃO ESTÁ DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, APRESENTANDO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

SOLICITO A APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES.