Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1° E 2° DO ART. 1° DA LEI N° 2.193, DE 20 DE MAIO DE 2009, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 091/2009.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1° E 2° DO ART. 1° DA LEI N° 2.193, DE 20 DE MAIO DE 2009, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° OS §§ 1° E 2° DO ART. 1° DA LEI N° 2.193, DE 20 DE MAIO DE 2009, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A7 1° O CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DESEJAR BENEFICIAR-SE DA ANISTIA DE QUE TRATA O CAPUT, DEVERÁ FORMALIZAR REQUERIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATÉ A DATA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.” (NR)

'A7 2° O PAGAMENTO PODERÁ SER EFETUADO À VISTA OU EM ATÉ 10 (DEZ) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS.” (NR)

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO