LEI - 2232/2009

Informações da lei municipal

Data: 16/10/2009

Número: 2232

Exercício: 2009

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Vereador(a): MARCOS DA ROCHA MENDES

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 2193/2009, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

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LEI_2232_2009_0000001.pdf

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PROJETO DE LEI: 0091/2009	PROJETO DE LEI

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