DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 2193/2009, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

LEI Nº 2.232 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1° E 2° DO ART. 1º DA LEI Nº 2.193, DE 20 DE MAIO DE 2009, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - OS §§ 1° E 2° DO ART. 1° DA LEI N° 2.193, DE 20 DE MAIO DE 2009, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“§ 1° - O CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DESEJAR BENEFICIAR-SE DA ANISTIA DE QUE TRATA O CAPUT, DEVERÁ FORMALIZAR REQUERIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATÉ A DATA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.” (NR)

“§ 2° - O PAGAMENTO PODERÁ SER EFETUADO À VISTA OU EM ATÉ 10 (DEZ) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS.” (NR)

ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO