Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, A TITULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM OLINDA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 078/2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, A TITULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM OLINDA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM OLINDA, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA OS FINS EXCLUSIVAMENTE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT, CONSOANTE OS TERMOS DO CONVÊNIO N° 18/2005.

ART. 2° A ÁREA DE TERRENO A QUE SE REFERE O ART.1°, OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO N° 2.870, DE 27 DE MARÇO DE 2002, MODIFICADO PELO DECRETO N° 3.401, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, ESTÁ SITUADA NO “ANTIGO CAMPO DE AVIAÇÃO”, BAIRRO JARDIM OLINDA, SENDO DESIGNADA POR GLEBA Z3-C, GLEBA Z3-D E GLEBA Z3-E, TOTALIZANDO 1.143 M2, A SEGUIR DESCRITA E CARACTERIZADA POR SUAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:

I – GLEBA Z3-C: 12,70M DE FRENTE PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA 3 DO LOTEAMENTO JARDIM OLINDA; 12,70M NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM A PARTE REMANESCENTE DA GLEBA Z-3 DE PROPRIEDADE DE PAULO PEREIRA CARNEIRO BURLE E SUA MULHER; 30,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM A GLEBA Z3-B; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM A GLEBA Z3-D, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 381,00 M², COM INSCRIÇÃO PARA FINS DO IPTU DE NÚMERO 0110213-0.

II – GLEBA Z3-D: 12,70M DE FRENTE PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA 3 DO LOTEAMENTO JARDIM OLINDA; 12,70M NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM A PARTE REMANESCENTE DA GLEBA Z-3 DE PROPRIEDADE DE PAULO PEREIRA CARNEIRO BURLE E SUA MULHER; 30,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM A GLEBA Z3-C; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM A GLEBA Z3-E, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 381,00 M², COM INSCRIÇÃO PARA FINS DO IPTU DE NÚMERO 0109652-0.

III – GLEBA Z3-E: 12,70M DE FRENTE PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA 3 DO LOTEAMENTO JARDIM OLINDA; 12,70M NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM A PARTE REMANESCENTE DA GLEBA Z-3 DE PROPRIEDADE DE PAULO PEREIRA CARNEIRO BURLE E SUA MULHER; 30,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM A GLEBA Z3-F; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM A GLEBA Z3-D, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 381,00 M², COM INSCRIÇÃO PARA FINS DO IPTU DE NÚMERO 109660-0 .

ART. 3º CABERÁ A UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA NESTA LEI PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRT NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4° DEVERÁ O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, CONSTRUIR A SEDE REFERIDA NO ART.1°, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PASSÍVEL DE UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO CEDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO LOCAR, TRANSFERIR, EMPRESTAR, CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, A ÁREA DE TERRENO DE QUE TRATA ESTA LEI, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA À MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 53 / 2006.

CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA PRESENTE MENSAGEM, A FIM DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, A TITULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM OLINDA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT.”.

PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR, POR OPORTUNO, QUE A INCONTESTÁVEL MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA CIDADE DE CABO FRIO GEROU SUBSTANCIAL CRESCIMENTO EM SUA DENSIDADE DEMOGRÁFICA, E, CONSEQÜENTEMENTE, O AUMENTO DA DEMANDA DA POPULAÇÃO POR SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ATENDAM SATISFATORIAMENTE ÀS DIVERSAS NECESSIDADES SOCIAIS, COMO POR EXEMPLO À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO.

CONVÉM RESSALTAR, QUE A 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO VEM FUNCIONADO JÁ HÁ BASTANTE TEMPO EM PRÉDIO ALUGADO, O QUE IMPOSSIBILITA A EXPANSÃO E A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES, OCASIONANDO, DESSE MODO, A DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO A TODOS AQUELES QUE DE SEUS SERVIÇOS PRECISAM.

A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE DEFINITIVA QUE POSSIBILITE A INSTALAÇÃO DE MAIS DE UMA VARA DO TRABALHO NA CIDADE VEM SENDO PLEITEADA PELA SOCIEDADE, EM ESPECIAL PELA 20ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, HÁ ALGUNS ANOS, TENDO EM VISTA SER ESTE SEGMENTO O MAIOR CONHECEDOR DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA FALTA DE ADEQUADA INFRA-ESTRUTURA DESSE RAMO DA JUSTIÇA.

NÃO É DEMAIS DIZER QUE A MINHA PRINCIPAL MISSÃO É DE APRIMORAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E OFERECER ATENDIMENTO DIGNO EM TODAS AS ESFERAS AO CIDADÃO CABOFRIENSE.

DESSE MODO, APROVEITANDO O INTERESSE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT EM AMPLIAR A SUA ATUAÇÃO NESTA COMARCA, FOI CELEBRADO O CONVÊNIO N° 18/2005 COM O REFERIDO TRIBUNAL, QUE ORA SEGUE EM ANEXO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SE PRESTAR ADEQUADO ACESSO À JUSTIÇA AOS JURISDICIONADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE MAIS UMA VARA DO TRABALHO.

PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS RETROMENCIONADOS, FOI PROVIDENCIADA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO JARDIM OLINDA PARA CESSÃO AO TRT, ATRAVÉS DO DECRETO N° 3.401, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE MODIFICOU O DECRETO N° 2.870, DE 27 DE MARÇO DE 2002, FICANDO A CARGO DAQUELE ÓRGÃO DA JUSTIÇA ARCAR COM TODO O ÔNUS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO.

ESTAS, SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A ESSA CASA O VERTENTE PROJETO DE LEI, PARA O QUAL SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.