AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM OLINDA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT.

LEI Nº 2.002 DE 28 DE MARÇO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM OLINDA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT.

O PREFEITO DO MUNCIPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM OLINDA, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA OS FINS EXCLUSIVAMENTE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT, CONSOANTE OS TERMOS DO CONVÊNIO N° 18/2005.

ART. 2° - A ÁREA DE TERRENO A QUE SE REFERE O ART.1°, OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO N° 2.870, DE 27 DE MARÇO DE 2002, MODIFICADO PELO DECRETO N° 3.401, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, ESTÁ SITUADA NO “ANTIGO CAMPO DE AVIAÇÃO”, BAIRRO JARDIM OLINDA, SENDO DESIGNADA POR GLEBA Z3-C, GLEBA Z3-D E GLEBA Z3-E, TOTALIZANDO 1.143 M2, A SEGUIR DESCRITA E CARACTERIZADA POR SUAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:

I - GLEBA Z3-C: 12,70M DE FRENTE PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA 3 DO LOTEAMENTO JARDIM OLINDA; 12,70M NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM A PARTE REMANESCENTE DA GLEBA Z-3 DE PROPRIEDADE DE PAULO PEREIRA CARNEIRO BURLE E SUA MULHER; 30,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM A GLEBA Z3-B; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM A GLEBA Z3-D, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 381,00 M², COM INSCRIÇÃO PARA FINS DO IPTU DE NÚMERO 0110213-0.

II - GLEBA Z3-D: 12,70M DE FRENTE PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA 3 DO LOTEAMENTO JARDIM OLINDA; 12,70M NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM A PARTE REMANESCENTE DA GLEBA Z-3 DE PROPRIEDADE DE PAULO PEREIRA CARNEIRO BURLE E SUA MULHER; 30,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM A GLEBA Z3-C; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM A GLEBA Z3-E, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 381,00 M², COM INSCRIÇÃO PARA FINS DO IPTU DE NÚMERO 0109652-0.

III - GLEBA Z3-E: 12,70M DE FRENTE PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA 3 DO LOTEAMENTO JARDIM OLINDA; 12,70M NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM A PARTE REMANESCENTE DA GLEBA Z-3 DE PROPRIEDADE DE PAULO PEREIRA CARNEIRO BURLE E SUA MULHER; 30,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM A GLEBA Z3-F; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM A GLEBA Z3-D, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 381,00 M², COM INSCRIÇÃO PARA FINS DO IPTU DE NÚMERO 109660-0 .






ART. 3º - CABERÁ A UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA NESTA LEI PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRT NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4° - DEVERÁ O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, CONSTRUIR A SEDE REFERIDA NO ART.1°, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PASSÍVEL DE UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO CEDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO LOCAR, TRANSFERIR, EMPRESTAR, CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, A ÁREA DE TERRENO DE QUE TRATA ESTA LEI, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA À MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO