Ementa

DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 098/2006. EM 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1O FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A QUANTIDADE DE ASSENTOS DISPONÍVEIS DEVERÁ SER SUFICIENTE PARA QUE, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, TODOS OS USUÁRIOS DA FILA ESPECIAL POSSAM ESTAR ASSENTADOS.

PARÁGRAFO SEGUNDO: OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS AFIXARÃO, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ, PLACA OU QUALQUER OUTRO MEIO EQUIVALENTE INDICANDO A LOCALIZAÇÃO E A DESTINAÇÃO DOS ASSENTOS.

ART. 2O OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE DESCUMPRIREM A PRESENTE LEI FICARÃO SUJEITOS A SANÇÕES QUE SERÃO ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.

ART. 3O O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM 60 (SESSENTA) DIAS

ART. 4O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 5O REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

SALA DAS SESSÕES, 09 DE NOVEMBRO DE 2006.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

COM A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E A INFORMATIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS FORAM DIRECIONADOS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA, MENSALMENTE, RECEBEREM SEUS VENCIMENTOS COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO, E NÃO MAIS REALIZANDO ESTA OPERAÇÃO NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA.

DEVIDO A ESSA SITUAÇÃO, PERMANENTEMENTE IDOSOS SE UTILIZAM DOS CAIXAS BANCÁRIOS PARA SUAS OPERAÇÕES E, MESMO EXISTINDO BOXES ESPECIAIS PARA SEU ATENDIMENTO, ENCONTRAM DIFICULDADES FÍSICAS, TENDO QUE AGUARDAR, EM PÉ, NAS FILAS, ÀS VEZES NUMEROSAS E DEMORADAS.

TAMBÉM SÃO ATENDIDOS NESTES BOXES AS GESTANTES E OS DEFICIENTES FÍSICOS, QUE SÃO SUBMETIDOS À MESMA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE. DESTA FORMA, E VISANDO A FACILITAR A VIDA DESTE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, APRESENTAMOS ESTE PROJETO DE LEI OBRIGANDO OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO ESTE INDISPENSÁVEL SERVIÇO, QUE PROPORCIONARÁ MAIS CONFORTO E MENOS CONTRATEMPOS NAS INEVITÁVEIS FILAS BANCÁRIAS.