DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.030 DE 23 DE MAIO DE 2007.

DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O - FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A QUANTIDADE DE ASSENTOS DISPONÍVEIS DEVERÁ SER SUFICIENTE PARA QUE, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, TODOS OS USUÁRIOS DA FILA ESPECIAL POSSAM ESTAR ASSENTADOS.

PARÁGRAFO SEGUNDO: OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS AFIXARÃO, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ, PLACA OU QUALQUER OUTRO MEIO EQUIVALENTE INDICANDO A LOCALIZAÇÃO E A DESTINAÇÃO DOS ASSENTOS.

ART. 2O - OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE DESCUMPRIREM A PRESENTE LEI FICARÃO SUJEITOS A SANÇÕES QUE SERÃO ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.

ART. 3O - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM 60 (SESSENTA) DIAS

ART. 4O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 5O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO