Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 090/ 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA ROBERTA GONÇALVES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N° 037.173.327-05, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA ASSUNÇÃO, N° 520, CENTRO, CABO FRIO - RJ., NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARA OS FINS DE COBRIR DESPESAS DA BENEFICIÁRIA, NA CONDIÇÃO DE ATLETA AMADOR DA MODALIDADE DE KICKBOXING, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO EVENTO DESPORTIVO DE CATEGORIA INTERNACIONAL DENOMINADO “CAMPEONATO MUNDIAL DE ARTES MARCIAIS - WKA”, QUE ACONTECERÁ NA ESPANHA, NO PERÍODO DE 4 A 12 DE NOVEMBRO DE 2006, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.450/2006.

ART.2° A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS.235 A 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS.22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ LIBERADO EM PARCELA ÚNICA, FICANDO A BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MENSAGEM Nº 61/2006.

CABO FRIO, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ATRAVÉS DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM O OBJETIVO PRIMORDIAL DE ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO NOS TERMOS DO ART. 26, §§1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECIFICA, ESTRITA SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, AO QUE SE ACRESCENTA AINDA O QUE DETERMINAM OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

CONVÉM RESSALTAR, POR SER PERTINENTE, QUE O AUXÍLIO FINANCEIRO DE QUE TRATA O VERTENTE PROJETO DE LEI É DESTINADO A ATLETA AMADORA ROBERTA GONÇALVES, PARA COBRIR GASTOS COM A PARTICIPAÇÃO EM EVENTO ESPORTIVO DE ÂMBITO INTERNACIONAL NO QUAL REPRESENTARÁ O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO A DESPESA LEGITIMADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DA BENEFICIÁRIA NO DESPORTO AMADOR, CONSOANTE O TRATAMENTO DADO À MATÉRIA NOS ARTS. 235 A 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DESTAQUE-SE, ENTRETANTO, QUE NA FALTA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO, ESTÃO SENDO APLICADAS A CASOS COMO ESTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200/96, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- TCE/RJ, QUE DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPRA MENCIONADA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.