AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICAÇÃO NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO Nº 91 ANO I
DATA: 1º/11/2006


LEI Nº 1962 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA ROBERTA GONÇALVES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N° 037.173.327-05, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA ASSUNÇÃO, N° 520, CENTRO, CABO FRIO - RJ., NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARA OS FINS DE COBRIR DESPESAS DA BENEFICIÁRIA, NA CONDIÇÃO DE ATLETA AMADOR DA MODALIDADE DE KICKBOXING, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO EVENTO DESPORTIVO DE CATEGORIA INTERNACIONAL DENOMINADO “CAMPEONATO MUNDIAL DE ARTES MARCIAIS - WKA”, QUE ACONTECERÁ NA ESPANHA, NO PERÍODO DE 4 A 12 DE NOVEMBRO DE 2006, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.450/2006.

ART.2° - A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS.235 A 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS.22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ LIBERADO EM PARCELA ÚNICA, FICANDO A BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO