Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002/ 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NAS CONDIÇÕES E VALORES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, CONSTITUÍDAS COMO ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA FINS DE APLICAÇÃO NAS DESPESAS DE CUSTEIO DA RESPECTIVA FINALIDADE INSTITUCIONAL, COM VISTAS À PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2005, NOS VALORES INDIVIDUALIZADOS PARA CADA AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART.2° CADA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM A SUBVENÇÃO SOCIAL DEVERÁ COMPROVAR EXISTÊNCIA REGULAR COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POSSUIR INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ E APRESENTAR PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRETENDIDOS.

ART.3° A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS.22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

ART. 4° CADA ENTIDADE BENEFICIADA FICA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 5° FICAM CONVALIDADOS OS ATOS PRATICADOS PELO PODER EXECUTIVO NO QUE SE REFERE À LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 363.503,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS), PARA A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, BEM COMO PARA AS AGREMIAÇÕES FILIADAS, VISANDO AS DESPESAS NA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2004.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI N° , DE DE 2005.

BENEFICIADO VALOR

I - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL

1- G.R.E.S. IMPÉRIO DE CABO FRIO

CNPJ: 04.735.013/0001-60

ENDEREÇO: RUA COPACABANA, S/Nº - ITAJURÚ - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$90.000,00

2 - G.R.E.S. EM CIMA DA HORA

CNPJ: 04.704.395/0001-64

ENDEREÇO: RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 407 - CENTRO - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$90.000,00

3 - G.R.E.S. PAZ E HARMONIA DO CAIÇARA

CNPJ: 05.140.414/0001-30

ENDEREÇO: RUA FINLÂNDIA, 130 - JARDIM CAIÇARA - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$90.000,00

4 - G.R.E.S. VERMELHO E BRANCO

CNPJ: 39.186.978/0001-25

ENDEREÇO: AVENIDA FELICIANO DE ALMEIDA, ESQUINA COM A RUA MEIRA JÚNIOR, S/Nº - UNIÃO - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$90.000,00

5 - G.R.E.S. CABEÇORRA

CNPJ: 01.574.031/0001-19

ENDEREÇO: RUA GUSTAVO BERANGER, 123 - VILA NOVA - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$90.000,00

6 - G.R.E.S. BANDA DA CIDADE

CNPJ: 04.260.252/0001-00

ENDEREÇO: AVENIDA DO CONTORNO, 8 - QUIOSQUE NICA`S LANCHES - PRAIA DO FORTE - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$90.000,00

7 - G.R.A.F.E.S. ANTIGA ABSSÍNIA

CNPJ: 39.166.862/0001-41

ENDEREÇO: AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - VILA NOVA - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$90.000,00

8 - G.R.E.S. FLOR DA PASSAGEM

CNPJ: 01.012.869/0001-19

ENDEREÇO: RUA ALMIRANTE BARROSO, 18, PASSAGEM - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$90.000,00

9 - G.R.E.S. UNIDOS DO VALÃO

CNPJ: 05.234.399/0001-99

ENDEREÇO: AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, 980 - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$90.000,00

II - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO DE ACESSO

1 - G.R.E.S. POINT 44

CNPJ: 02.208.561/0001-06

ENDEREÇO: RUA NOVE, 110 - PARQUE BURLE - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$45.000,00

2 - G.R.E.S. UNIDOS DA ESPERANÇA

CNPJ: 05.534.071/0001-98

ENDEREÇO: RUA SÃO JUDAS TADEU, Nº 20 - JARDIM ESPERANÇA - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$45.000,00

3 - G.R.E.S. UNIDOS DO AQUÁRIUS

CNPJ: 02.077.336/0001-88

ENDEREÇO: RUA 4, Nº 22 - AQUARIUS, CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$45.000,00

4 - G.R.E.S. SORRISO DO JACARÉ

CNPJ: 01.012.869/0001-19

ENDEREÇO: RUA DO POMAR, Nº 179 - JACARÉ - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...................................................................................... R$45.000,00

III - BLOCOS DE ARRASTÃO

1 - G.R.B.C. À MODA "C"

CNPJ: 02.205.159/0001-58

ENDEREÇO: AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA, 354 -SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:......................................................................................R$7.500,00

2 - G.R.B.C. ALCOLÂNCIA

CNPJ: 04.731.714/0001-20

ENDEREÇO: RUA EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA, 904 - SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...........................................................................................R$7.500,00

3 - G.R.B.C. AZUL E BRANCO

CNPJ: 02.345.381/0001-76

ENDEREÇO: RUA MARQUÊS DE OLINDA, 45 - SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...........................................................................................R$7.500,00

4 - G.R.B.C.BOI DA BARRA

CNPJ 04.649.627/0001-29

ENDEREÇO: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, LARGO DA BARRA - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...........................................................................................R$7.500,00

5 - G.R.B.C. COSTA AZUL

CNPJ: 28.845.576/0001-79

ENDEREÇO: RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS, 2 - GAMBOA - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...........................................................................................R$7.500,00

6 - G.R.B.C. COSTELA

CNPJ: 04.227.353/0001-80

ENDEREÇO: RUA JORGE LÓSSIO, 597 - CENTRO - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...........................................................................................R$7.500,00

7 - G.R.B.C. DEIXA ARDER

CNPJ: 04.717.201/0001-65

ENDEREÇO: RUA GOVERNADOR VALADARES, 95 - SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...........................................................................................R$7.500,00

8 - G.R.B.C. JACUBA

CNPJ: 04.675.506/0001-51

ENDEREÇO: RUA CORONEL MÁRIO QUINTANILHA, 399 - VILA NOVA - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...........................................................................................R$7.500,00

9 - G.R.B.C. NUCEP

CNPJ: 04.675.653/0001-21

ENDEREÇO: RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N° - PRAIA DO SIQUEIRA - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:........................................................................................R$7.500,00

10 - G.R.B.C. OS PIRATAS

CNPJ: 04.840.339/0001-57

ENDEREÇO: AVENIDA DO CONTORNO, S/N, (QUADRA FLOR DA PASSAGEM) - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...........................................................................................R$7.500,00

11 - G.R.B.C. PARÓKIA

CNPJ: 04.978.881/0001-70

ENDEREÇO: RUA JORGE LÓSSIO, 306, CENTRO - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:.......................................................................................R$7.500,00

12 - G.R.B.C. PEROÍSO

CNPJ: 04.843.792/0001-17

ENDEREÇO: RUA SEBASTIÃO LAN, 3 - PERÓ - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:.........................................................................................R$7.500,00

13 - G.R.B.C. QUE "M" É ESSA?

CNPJ: 39.246.228/0001-00

ENDEREÇO: RUA MAJOR BELEGARD, S/N, SÃO BENTO - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:.........................................................................................R$7.500,00

14 - G.R.B.C. RALA OVO

CNPJ: 02.205.226/0001-54

ENDEREÇO: RUA EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA, 474, SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:.........................................................................................R$7.500,00

15 - G.R.B.C. RISCO

CNPJ: 02.259.234/0001-83

ENDEREÇO: RUA LUIS FELICIANO CARDOSO, 209 - PRAIA DO SIQUEIRA - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...........................................................................................R$7.500,00

16 - G.R.B.C. SAÚDE

CNPJ: 04.690.861/0001-08

ENDEREÇO: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 37 - CENTRO - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...........................................................................................R$7.500,00

17 - G.R.B.C. SÓ PRA SAMBA

CNPJ: 05.234.399/0001-99

ENDEREÇO: RUA CECÍLIA, 11, JARDIM CAIÇARA - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:........................................................................................R$7.500,00

18 - G.R.E.S. ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA

CNPJ: 01.977.595/0001-00

ENDEREÇO: ESTRADA DE BÚZIOS, 780 - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...........................................................................................R$7.500,00

19 - G.R.B.C. UNIÃO DOS BAIRROS

CNPJ: 05.280.553/0001-69

ENDEREÇO: AVENIDA “A”, 24 - RESERVA DO PERÓ - CABO FRIO - RJ.

VALOR DA SUBVENÇÃO:...........................................................................................R$7.500,00