Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DA REGIÃO DOS LAGOS - ACMR LAGOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 100/2007 EM 11 DE SETEMBRO DE 2007.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA REGIÃO DOS LAGOS - ACMR LAGOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA DECLARADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA REGIÃO DOS LAGOS - ACMR LAGOS, COM SEDE À RUA FLAMBOYANT, Nº. 432, NO BAIRRO DA VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE SETEMBRO DE 2007.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA REGIÃO DOS LAGOS (ACMR - LAGOS), COM SEDE À RUA FLAMBOYANT, Nº. 432, NO BAIRRO DA VILA DO SOL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FOI FUNDADA EM 09 DE MAIO DESTE ANO, TRATANDO-SE DE UMA ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TEM COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:

DEFENDER OS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS DOS COLETORES ASSOCIADOS; ESTUDAR E OBTER SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DOS ASSOCIADOS, ENCAMINHANDO-OS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO; PROPORCIONAR, AOS ASSOCIADOS E AOS SEUS DEPENDENTES, ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCACIONAIS E RECREATIVAS; MANTER CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E

INSTITUIÇÕES QUE POSSAM VIR A PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E SOCIAL DOS CATADORES; ALÉM DE VINDICAR, DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, O CUMPRIMENTO DE LEIS E POLÍTICAS SÓCIO-AMBIENTAIS.

A ASSOCIAÇÃO ENTENDE COMO CATADOR, APTO A FAZER PARTE DA ENTIDADE, PESSOAS FÍSICAS COM COMPROVADA ATUAÇÃO E PRESENÇA NOS LIXÕES DA REGIÃO DOS LAGOS, BEM COMO PROFISSIONAIS COM CONHECIMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E COLETA SELETIVA, QUE POSSAM AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO EXERCIDO PELOS CATADORES E MINISTRAR CURSOS E OFICINAS DE INTERESSE À ASSOCIAÇÃO.

ASSIM SENDO, COMPREENDENDO A IMPORTÂNCIA DESTA ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA NOSSA REGIÃO É QUE CONTO COM O PARECER DOS NOBRES VEREADORES, NA PRESENTE MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE SETEMBRO DE 2007.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR