Ementa

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE SÉRGIO MURILO SUMAR BARBOSA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 042 DE 13 DE ABRIL DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SÉRGIO MURILO SUMAR BARBOSA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 025, LOTE 0284 INSCRIÇÃO Nº 005770-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: O TERRENO EM FORMA IRREGULAR COMPOSTO DOS SEGMENTOS: AB, BC, CD, DE, EF, FA MEDINDO 169,50M2 (CENTO E SESSENTA E NOVE METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS), FAZENDO FRENTE PARA A RUA THOMÉ DE SOUZA ATRAVÉS DO SEGMENTO AB MEDINDO 1,20M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS), LATERAL ESQUERDA ATRAVÉS DO SEGMENTO BC MEDINDO 25,00M (VINTE E CINCO METROS), QUE FAZ COM MARIA CELESTE DOS SANTOS, FUNDOS ATRAVÉS DO SEGMENTO CD QUE MEDE 15,00M (QUINZE METROS), QUE FAZ COM JOEL RODRIGUES, LATERAL DIREITA ATRAVÉS DOS SEGMENTOS DE, EF, FA QUE MEDE 38,60M (TRINTA E OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) EM SEGMENTO IRREGULAR E CONFRONTAM DA FORMA SEGUINTE: SEGMENTO DE QUE FAZ COM VALDIR COUTINHO MEDINDO 10,00M (DEZ METROS) SEGMENTO EF QUE CONFRONTA COM WILSON ROBERTO MONTEIRO E ZÉLIA SODRÉ DOS SANTOS MEDINDO 13,60M (TREZE MEROS E SESSENTA CENTÍMETROS) E FECHANDO ATRAVÉS DO SEGMENTO FA QUE CONFRONTA COM ZÉLIA SODRÉ DOS SANTOS MEDINDO 15,00M (QUINZE METROS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO