Ementa

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 121/2006.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS E VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO E RETRIBUIÇÃO MENSAL, NA FORMA DOS ANEXOS I, II E III DESTA LEI.

§1º OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SÃO DE INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§2º OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO E EXONERAÇÃO OU DISPENSA PELO PREFEITO, DESTINANDO-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO IMEDIATO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.

ART.2º OS ANEXOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART.3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO I

(LEI N°............, DE ...... DE.................. DE 2006)

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/ CLASSE QUANT.VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)AUXILIAR DE CLASSE--11540,06AUXILIAR DE CLASSE(PNE)-01540,06INSPETOR DE ALUNOS--06540,06INSPETOR DE ALUNOS(PNE)-01540,06SUPERVISOR ESCOLARC105825,00INSPETOR ESCOLARC1041.068,13INSPETOR ESCOLARC (PNE)1011.068,13ORIENTADOR EDUCACIONALC1041.068,13ORIENTADOR EDUCACIONALC (PNE)1011.068,13PROFESSORDOCENTE IEDUCAÇÃO INFANTIL20657,71PROFESSOR DOCENTE IENSINO FUNDAMENTAL49657,71PROFESSOR DOCENTE I (PNE)ENSINO FUNDAMENTAL1657,71PROFESSOR (PORTUGUÊS) DOCENTE II-91.068,13PROFESSOR (PORTUGUÊS) DOCENTE II (PNE)-11.068,13PROFESSOR (MATEMÁTICA) DOCENTE II-101.068,13PROFESSOR (GEOGRAFIA) DOCENTE II-091.068,13PROFESSOR (HISTÓRIA) DOCENTE II-031.068,13PROFESSOR (HISTÓRIA) DOCENTE II (PNE)-011.068,13PROFESSOR (CIÊNCIA) DOCENTE II-031.068,13PROFESSOR (EDUCAÇÃOARTÍSTICA)DOCENTE II-021.068,13PROFESSOR (QUÍMICA)DOCENTE II-041.068,13PROFESSOR (FÍSICA)DOCENTE II-011.068,13PROFESSOR (FILOSOFIA)DOCENTE II-011.068,13

ANEXO II

(LEI N°............, DE ...... DE.................. DE 2006)

CARGOS EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)SUPERINTENDENTE CC-5154.280,00DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE IICC-713.766,40DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE IICC-713.766,40COORDENADORCC-9362.397,78DIRETOR DE DEPARTAMENTOCC-10121.929,10DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOSCC-13121.657,16DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE ICC-1411.647,80ADMINISTRADOR REGIONALCC-1611.096,61AGENTE FISCAL DE EDIFICAÇÕESCC-1711.007,28ASSESSORCC-1840971,02GERENTE SETORIALCC-203882,75ASSISTENTE ICC-2267542,48AGENTE DE MEIO AMBIENTECC-231526,52AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIACC-232526,52CHEFE DE DIVISÃOCC-2326526,52SUPERVISOR SETORIALCC-241492,20ASSISTENTE IICC-2536446,67ASSISTENTE IIICC-2620335,68ANEXO III

(LEI N°............, DE ...... DE.................. DE 2006)

FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEMGIA -I01369,15DIRETOR DE ESCOLA IFG-107446,67DIRETOR ADJUNTOFG-1A18356,84DIRETOR DE ESCOLA IIFG-209335,68DIRETOR DE ESCOLA IIIFG-308223,33DIRIGENTE DE TURNO IFG-331223,33DIRIGENTE DE TURNO IIFG-406167,84DIRIGENTE DE TURNO IIIFG-512135,35