Ementa

CONCEDE ISENÇÃO E ALTERA AS TABELAS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 022/ 2005

CONCEDE ISENÇÃO E ALTERA AS TABELAS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICAM ISENTAS DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS COM CONSUMO MENSAL DE ENERGIA DE ATÉ 100 KWH (CEM QUILOWATTS).

ART. 2° O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, EXPEDIRÁ NOVA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO