CONCEDE ISENÇÃO E ALTERA AS TABELAS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.
| Resumo | Data | Número | Página |
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Concede isenção e altera as Tabelas para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei n° 1.651, de 30 de dezembro de 2002, na forma que menciona. |
14/04/2005 |
0022 |
MATÉRIAS |
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