Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 097/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BENTO.

Justificativa

EMENDA ADITIVA Nº 17/2017. EM, 06 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 097/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BENTO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI Nº 097/2017 O PARÁGRAFO 3º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART 2º( .................)

§3º - A PRESENTE LEI DEVERÁ CONSIDERAR AS PRIORIDADES DE ATENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL VIGENTES.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE JUNHO DE 2017.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

COM ESCOPO DE NÃO DEIXARMOS DE OBSERVAR AS QUESTÕES LEGAIS QUE, EM CASOS ESPECÍFICOS, COMO PORTADORES DE PATOLOGIAS QUE EXIGEM MAIOR CELERIDADE PARA QUE HAJA EFICÁCIA EM SEUS TRATAMENTOS, BEM COMO OS IDOSOS QUE TEM ASSEGURADO PELO ESTATUTO DO IDOSO A PRIORIDADE EM ATENDIMENTO DE SAÚDE, ENTENDEMOS A NECESSIDADE DE INSERIR NO TEXTO LEGAL O PARÁGRAFO SUPRACITADO.