Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 120/2017. EM, 06 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NO ÂMBITO NACIONAL E A NECESSIDADE DE INSTITUIR TAL PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADA A ADMITIR ESTAGIÁRIOS ESTUDANTES EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N°11.788/2008, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, NO MONTANTE TOTAL PREVISTO NO INCISO IV DO ARTIGO 17 DA REFERIDA NORMA LEGAL.

ART. 2º. A CONTRATAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS SERÁ REALIZADA APÓS O PROCESSO SELETIVO DESENVOLVIDO POR EMPRESA QUALIFICADA COMO AGENTE DE INTEGRAÇÃO, CONTRATADO PARA ESTE FIM, MEDIANTE ADEQUADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTUDANTE SERÁ DESIGNADO PARA REALIZAR SEU ESTÁGIO NO SETOR OU DEPARTAMENTO DA CÂMARA CUJAS ATIVIDADES ESTIVEREM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM O CURSO QUE FREQUENTA, VEDADA A CESSÃO DESTES PARA ATUAREM DIRETA OU EXCLUSIVAMENTE NO APOIO PARLAMENTAR DOS VEREADORES.

ART. 3º. A JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO SERÁ DEFINIDA DE COMUM ACORDO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A PARTE CONCEDENTE E O ALUNO ESTAGIÁRIO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO CONSTAR DO TERMO DE COMPROMISSO E SER COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ESCOLARES, RESPEITADOS OS LIMITES PREVISTOS NA NORMA FEDERAL.

ART. 4º. OS ESTAGIÁRIOS ABRANGIDOS PELA PRESENTE LEI PODERÃO PERCEBER A TITULO DE AUXILIO AO ESTUDANTE COMO BOLSA, SEGUNDO SEU GRAU DE ESCOLARIDADE, CONFORME SEGUE:

·R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) AOS ESTAGIÁRIOS DO ENSINO MÉDIO REGULAR E/OU EDUCAÇÃO ESPECIAL;

·R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) AOS ESTAGIÁRIOS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO;

·R$700,00 (SETECENTOS REAIS) AOS ESTAGIÁRIOS DO ENSINO SUPERIOR.

§1º. O VALOR DA BOLSA DE AUXÍLIO AO ESTUDANTE PODERÁ SER REVISTO ANUALMENTE.

§2º. A CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA NÃO DEVERÁ SER ULTRAPASSADA, PODENDO, NO ENTANTO, SER REDUZIDA EM PELO MENOS À METADE NOS PERÍODOS DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA OU FINAL.

§3º. O ESTAGIÁRIO ESTUDANTE DEVERÁ COMPROVAR, ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO PELA ENTIDADE DE ENSINO, AS DATAS DE AVALIAÇÕES FINAIS OU PERIÓDICAS A QUE SERÁ SUBMETIDO.

ART. 5º. QUANTO PREVIAMENTE CONVENIADO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E COM A ANUÊNCIA DOS ESTUDANTES ENVOLVIDOS ESTÁGIO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER FEITO DE FORMA GRATUITA PARA FINS ESPECIALMENTE DE CUMPRIMENTO DE GRADE CURRICULAR E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO EDUCACIONAL.

ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE JUNHO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO PRINCIPAL FINALIDADE ATENDER A UM LONGO ANSEIO DA COMUNIDADE ESTUDANTIL E DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUE HÁ MUITO TEMPO BUSCA UMA PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA DESENVOLVER AINDA MAIS A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS NOSSOS ALUNOS POR MEIO DA PRÁTICA DO CONTEÚDO TEÓRICO APLICADO NAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES.

COM ESTA PARCERIA, AMBAS AS PARTES PODERÃO TROCAR EXPERIÊNCIA E APRIMORAR SUA EVOLUÇÃO SEJA NO CAMPO EDUCACIONAL OU PROFISSIONAL EM FASE DA CONTINUA TROCA DE EXPERIÊNCIAS QUE SE PROMOVE COM TAL INICIATIVA.