Ementa

CRIA NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO O “PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 119 DE 05 DE JUNHO DE 2017.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO O “PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL", COM A FINALIDADE DE NORMATIZAR, FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL PARTICIPATIVO NA ESCALA MUNICIPAL E SUAS RELAÇÕES REGIONAIS.

ART. 2º - PARA EXECUÇÃO DO "PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL", O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ O "FÓRUM 21", CUJO ESTATUTO E REGIMENTO, CRIANDO, INCLUSIVE O GRUPO EXECUTIVO, SERÃO DEFINIDOS EM DECRETO.

ART. 3º - O FÓRUM 21 DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES LOCAIS DOS SETORES:

I - PODER PÚBLICO EXECUTIVO E LEGISLATIVO (1º SETOR)◊

II - DAS ENTIDADES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS (2º SETOR)◊

III - DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (3º SETOR)◊

IV - DAS ENTIDADES DE BASE COMUNITÁRIA (COMUNIDADE) E

V - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE INTERESSES AFINS.

§ 1º - A COMPOSIÇÃO DO FÓRUM SERÁ PARITÁRIA ENTRE AS CINCO PARTES DO ART. 3º DESTA LEI, COM 2 (CINCO) REPRESENTANTES DE CADA PARTE, TOTALIZANDO 10 (DEZ) MEMBROS TITULARES E 10 (DEZ) MEMBROS SUPLENTES.

§ 2º - AS ATIVIDADES DOS MEMBROS DO "FÓRUM 21” DE CABO FRIO SERÃO EXERCIDAS A TÍTULO GRATUITO E NÃO GERARÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PODER PÚBLICO.

ART. 4º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO "FÓRUM 21":

I - REPRESENTAR OS INTERESSES DA COMUNIDADE◊

II - PROPOR GRUPOS DE TRABALHO TEMÁTICOS◊

III - FORNECER SUBSÍDIOS Á CÂMARA DE VEREADORES E AO GOVERNO MUNICIPAL SOBRE A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO◊

IV - SUGERIR ALOCAÇÃO DE RECURSOS◊

V - ENCAMINHAR E DIVULGAR RELATÓRIOS DE SUAS ATIVIDADES◊

VI - ELABORAR ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICOS PARTICIPATIVOS O PLANO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 5º - PARA APOIAR AS ATIVIDADES DO "FÓRUM 21", O PODER EXECUTIVO CONCLUIRÁ UM LEVANTAMENTO DAS ESTRUTURAS MUNICIPAIS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

§1º - O GOVERNO MUNICIPAL ELABORARÁ UM BANCO DE DADOS SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAIS, A PARTIR DOS RESULTADOS DO LEVANTAMENTO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º - SERÁ GARANTIDO AOS MEMBROS DO "FÓRUM 21" ACESSO ÀS BASES DE DADOS OFICIAIS MENCIONADAS.

ART. 6º - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI ENTENDESSE POR:

I - GRUPOS DE TRABALHOS TEMÁTICOS: GRUPOS CRIADOS PARA PESQUISAR, FISCALIZAR E VERIFICAR TEMAS, AÇÕES E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS A UMA DADA ÁREA DA CIDADE, DISCUTINDO E HIERARQUIZANDO DIRETRIZES E RESOLUÇÕES SOBRE POLÍTICAS SETORIAIS E OBRAS PARA TODA A CIDADE, ORIENTANDO A DISCUSSÃO DO “PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL"◊

II - BANCO DE DADOS SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAIS: CONJUNTO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E GEOGRÁFICAS E DE REGISTROS ADMINISTRATIVOS PARA AUXILIAR O PLANEJAMENTO DO "PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL"◊

III - PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO: PROCESSO DE DISCUSSÃO E DE DEBATES PÚBLICOS NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANOS DE AÇÕES, ORÇAMENTOS E ESTRATÉGIAS.

ART. 7º - TODO CIDADÃO PODERÁ PARTICIPAR DAS PLENÁRIAS DO FÓRUM DA AGENDA 21, MAS SOMENTE OS REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES QUE O INTEGRAM TEM DIREITO A VOTO.

ART. 8º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE MAIO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR

JUSTFICATIVA:

A "AGENDA 21" É UM DOCUMENTO ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DE 170 PAÍSES, QUE SE REUNIRAM NA CONFERÊNCIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, EM 1992, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNDO, A PARTIR DO SÉCULO XXI. ISTO SIGNIFICA QUE CADA UM DE SEUS SIGNATÁRIOS, DENTRO DOS PRAZOS ACORDADOS, ADOTARÁ UM CONJUNTO DE ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS QUE, NO PRESENTE, MELHORARÃO A QUALIDADE DE VIDA NO PLANETA, SEM COMPROMETER A CAPACIDADE DE FUTURAS GERAÇÕES DE OBTEREM O MESMO STATUS.

NO SEU CAPÍTULO XXVIII, A AGENDA 21 FALA QUE, SEM O COMPROMISSO E COOPERAÇÃO DE CADA MUNICIPALIDADE, NÃO SERÁ POSSÍVEL ALCANÇAR OS OBJETIVOS FIRMADOS NO DOCUMENTO. CADA MUNICIPALIDADE FOI, ENTÃO, CONVOCADA A CRIAR, COM PLENA INTERFERÊNCIA E DEBATE DE SEUS CIDADÃOS, UMA ESTRATÉGIA LOCAL PRÓPRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ESTA AGENDA 21 LOCAL É O PROCESSO CONTÍNUO PELO QUAL UMA COMUNIDADE PRÓXIMA - BAIRRO, CIDADE, REGIÃO - CRIA PLANOS DE AÇÃO DESTINADOS A ADEQUAR AS SUAS NECESSIDADES À PRÁTICA DE VIVER DENTRO DO CONCEITO QUE SE ESTABELECEU COMO SUSTENTÁVEL. NO MUNDO, SÃO CERCA DE DUAS MIL CIDADES QUE JÁ REALIZARAM SEU PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO PREPARANDO O NOVO MILÊNIO. NO BRASIL, ESTE PLANEJAMENTO VEM

ACONTECENDO EM BELO HORIZONTE, VITÓRIA, VALE DA RIBEIRA, SÃO PAULO, CURITIBA E PORTO ALEGRE. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVERSOS MUNICÍPIOS (RIO DE JANEIRO, NITERÓI, BÚZIOS, S.J.V. RIO PRETO, VOLTA REDONDA, ANGRA DOS REIS, ETC.) APROVARAM OU ESTÃO APROVANDO LEIS SIMILARES A ESTA, NO INTUITO DE PRESERVAREM OS SEUS RECURSOS PARA AS PRÓXIMAS GERAÇÕES. COM A AGENDA 21 LOCAL, A COMUNIDADE APRENDE SOBRE SUAS DIFICULDADES, IDENTIFICA PRIORIDADES E MOVIMENTA FORÇAS QUE PODEM TRANSFORMAR SUA REALIDADE.

SOB ESSA ÓTICA, ESPERAMOS QUE OS NOBRES EDIS NOS ACOMPANHEM NESSA PROPOSITURA.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE MAIO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR