DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
EMENDA ADITIVA Nº 15/2017. EM, 05 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART.1 º- ADICIONA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI 75/2017 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
I - (...)
VII - DEMONSTRATIVO NOMINAL DA LISTAGEM DE PESSOAL CONTRATADO E COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 124 § 6º DA LEI ORGÂNICA.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 05 DE JUNHO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
APÓS MINUCIOSO EXAME DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/06/2017 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/06/2017 09:00:04 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 8 de Junho de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/06/2017 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/08/2017 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2017 09:00:10 | 53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2017 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/09/2017 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2017 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2017 09:00:18 | 62ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Outubro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/10/2017 09:00:20 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/11/2017 09:00:22 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 04/12/2017 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2017 09:00:26 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/12/2017 09:00:28 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Dezembro de 2017 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/12/2017 09:00:30 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/12/2017 09:00:32 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 08/12/2017 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 26/01/2018 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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