DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
EMENDA ADITIVA Nº 15/2017. EM, 05 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART.1 º- ADICIONA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI 75/2017 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
I - (...)
VII - DEMONSTRATIVO NOMINAL DA LISTAGEM DE PESSOAL CONTRATADO E COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 124 § 6º DA LEI ORGÂNICA.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 05 DE JUNHO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
APÓS MINUCIOSO EXAME DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | |
| 08/06/2017 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 08/06/2017 09:00:04 | PAUTA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE JUNHO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/06/2017 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 29/08/2017 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | Histórico: Comiss.devolve a Secret. - Complemento: PARECER FAVORÁVEL - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 31/08/2017 09:00:10 | PAUTA | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: |
| 31/08/2017 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | |
| 11/09/2017 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | |
| 04/10/2017 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2017 09:00:18 | PAUTA | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2017 09:00:20 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
| 21/11/2017 09:00:22 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ASSINAR CARIMBO | |
| 04/12/2017 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2017 09:00:26 | PAUTA | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 05/12/2017 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - mais | APROVADO | |
| 06/12/2017 09:00:30 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO E OFP 187/2017 | |
| 07/12/2017 09:00:32 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 08/12/2017 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | PROTOCOLO E E-MAIL | |
| 26/01/2018 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | memo nº 14/2018 |
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