Ementa

DELIMITA QUANTITATIVOS MÁXIMOS DE ALUNOS POR SALA NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 115 /2017 EM, 31 DE MAIO DE 2017.

DELIMITA QUANTITATIVOS MÁXIMOS DE ALUNOS POR SALA NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º AS SALAS DE AULA RESERVADAS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL DEVERÃO TER AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

I.'C1REA MÍNIMA DE 1M² RESERVADA A CADA ALUNO, SENDO PERMITIDA A OCUPAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE A 80 % DA ÁREA FÍSICA;

II.PAREDES PINTADAS OU REVESTIDAS COM MATERIAL DE FÁCIL LIMPEZA;

III.PISO DE MATERIAL DE FÁCIL LIMPEZA;

IV.MOBILIÁRIO DE DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS QUE PROPORCIONEM CONFORTO E SEGURANÇA ÀS CRIANÇAS ATENDIDAS;

V.BOAS CONDIÇÕES DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO.

ARTIGO 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 31 DE MAIO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A REDE MUNICIPAL EM CABO FRIO POSSUI COMO DEFICIÊNCIA LEGISLATIVA A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULE O NÚMERO DE ALUNOS POR SALA DE AULA, AINDA QUE HAJA DISPOSITIVOS SIMILARES EM REGIMENTOS ESCOLARES E RESOLUÇÕES DE CONSELHOS CONCERNENTES AO TEMA, TANTO NO ÂMBITO ESTADUAL COMO MUNICIPAL.

TENDO EM VISTA O ATUAL PROBLEMA DE REALOCAÇÃO DE ALUNOS COM O CANCELAMENTO DE ABERTURA DE TURMAS, E, CONSEQUENTEMENTE, A SUPERLOTAÇÃO DE OUTRAS SALAS, FAZ-SE NECESSÁRIO REGULAR TAL POLÍTICA, NÃO APENAS PARA A ORGANIZAÇÃO DO CASO PRESENTE, MAS TENDO EM VISTA A REGULAÇÃO PERMANENTE DESSE TIPO DE QUESTÃO.

TENDO EM VISTA SER MEDIDA AFETA À EDUCAÇÃO E DE FORTE INTERESSE SOCIAL, SOLICITA O APOIO DOS NOBRES PARES A ESTE PROJETO.