Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE AOS CONDUTORES CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 112/2017. EM 31 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE AOS CONDUTORES CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EMANAR COBRANÇAS RELATIVAS AOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PUBLICO E AO MEIO AMBIENTE AOS CONDUTORES QUE DER CAUSA A ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ART. 2° - A COORDENADORIA DE MOBILIDADE URBANA DE CABO FRIO OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL APURARÁ OS CUSTOS DAS AVARIAS CAUSADAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E/OU AO MEIO AMBIENTE TAIS COMO POSTES, PLACAS DE SINALIZAÇÃO, MUROS E ÁRVORES, NOTIFICANDO O INFRATOR PARA O PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DO LAUDO EMITIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE ACERCA DO EVENTO DANOSO.

ART. 3° - DECORRIDO O PRAZO SEM O EFETIVO PAGAMENTO O VALOR APURADO DEVERÁ SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E PROCEDIDA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 4° - FICA O PODER EXECUTIVO ENCARREGADO DE REGULAMENTAR AS NORMAS PARA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 31 DE MAIO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

ROTINEIRAMENTE VEMOS OS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E/OU AO MEIO AMBIENTE CAUSADOS PELO EXCESSO DE IMPRUDÊNCIA DOS MOTORISTAS EM NOSSA CIDADE. SABEMOS QUE O PODER EXECUTIVO JÁ TEM SEU ORÇAMENTO DESTINADO À MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO CALCULADO E COMPROMETIDO PARA REPAROS OCASIONADOS PELA DETERIORAÇÃO DA AÇÃO DO TEMPO. POR TANTO, COLOCO PARA APURAÇÃO DOS DEMAIS EDIS ESTA PROPOSIÇÃO QUE VISA DESTINAR AO RESPONSÁVEL PELA DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO MOVIDO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO O DEVIDO CUSTEAMENTO DO REPARO. ASSIM, ENTENDEMOS QUE ALÉM DE DESONERAR O ORÇAMENTO PÚBLICO, É POSSÍVEL PROPORCIONAR UMA CONSCIENTIZAÇÃO NO QUE SE REFERE AO ZELO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE É UM BEM COMUM A TODO CIDADÃO.