DISPÕE SOBRE EMENDA MODICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2017 QUE DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR A TODOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS O DIREITO DE FREQUENTAR AS REUNIÕES ESCOLARES DE SEUS FILHOS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2017 EM, 31 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2017 QUE DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR A TODOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS O DIREITO DE FREQUENTAR AS REUNIÕES ESCOLARES DE SEUS FILHOS.
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º MODIFICA O ARTIGO 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 58/2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º O PROJETO DE LEI GARANTE AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, A TEREM LIBERAÇÃO DO SEU TRABALHO NO MOMENTO DA REUNIÃO ESCOLAR DE SEUS FILHOS.
ART.2º O INTUITO É DAR AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS E A ESCOLA UMA HOMOGENEIDADE, VISANDO O CRESCIMENTO DO ALUNO.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 31 DE MAIO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
APÓS ANÁLISE, VERIFICAMOS A NECESSIDADE DE ALTERAR O TEXTO PARA MELHOR APROVEITAMENTO DO PROJETO EM TRAMITAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2017 09:00:00 | PAUTA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE JUNHO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: - Observação: |
| 08/06/2017 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE JUNHO DE 2017 - mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | |
| 29/08/2017 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 31/08/2017 09:00:06 | PAUTA | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/08/2017 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA CPP EM 06/092017. |
| 16/05/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PEDIU O ARQUIVAMENTO DO PROJETO, UMA VEZ QUE JÁ EXISTE O PROJETO DE LEI Nº 30-2016 QUE TRATA DO MESMO ASSUNTO. ASSIM A PRESENTE EMENDA FICA PREJUDICADA. |
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