DISPÕE SOBRE EMENDA MODICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2017 QUE DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR A TODOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS O DIREITO DE FREQUENTAR AS REUNIÕES ESCOLARES DE SEUS FILHOS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2017 EM, 31 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2017 QUE DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR A TODOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS O DIREITO DE FREQUENTAR AS REUNIÕES ESCOLARES DE SEUS FILHOS.
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º MODIFICA O ARTIGO 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 58/2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º O PROJETO DE LEI GARANTE AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, A TEREM LIBERAÇÃO DO SEU TRABALHO NO MOMENTO DA REUNIÃO ESCOLAR DE SEUS FILHOS.
ART.2º O INTUITO É DAR AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS E A ESCOLA UMA HOMOGENEIDADE, VISANDO O CRESCIMENTO DO ALUNO.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 31 DE MAIO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
APÓS ANÁLISE, VERIFICAMOS A NECESSIDADE DE ALTERAR O TEXTO PARA MELHOR APROVEITAMENTO DO PROJETO EM TRAMITAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2017 09:00:00 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 8 de Junho de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/06/2017 09:00:02 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 8 de Junho de 2017 mais | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | |
| 29/08/2017 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2017 09:00:06 | 53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2017 09:00:08 | 53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Agosto de 2017 mais | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |
| 16/05/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO |
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