Ementa

CRIA OS LOTEAMENTOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI 051/2004.

CRIA OS LOTEAMENTOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

ART. 1º - FICA DEFINIDO, COMO NÚCLEO SOCIAL CONSOLIDADO, QUALQUER ÁREA LOCALIZADA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, CARACTERIZADA POR CONJUNTOS DE EDIFICAÇÕES, DE USO PERMANENTE, TAIS COMO: HABITAÇÕES UNIFAMILIARES, MULTIFAMILIARES OU COLETIVAS, COMERCIAIS OU MISTAS, OCUPADAS DE FORMA DESORDENADA E IRREGULAR, ENTREMEADAS E INTERLIGADAS POR RUAS, VIELAS E SERVIDÕES, ONDE EXISTA IMPEDIMENTO LEGAL OU NÃO HAJA INTERESSE DO PODER PÚBLICO PARA SUA REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU DEMOLIÇÃO.

ART. 2º - FICA DEFINIDA COMO FAIXA DE TRANSIÇÃO, A FAIXA DE TERRENO PERTENCENTE A LOTEAMENTO REGULARMENTE IMPLANTADO OU CUJO PROJETO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ADJACENTE A NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS, EXISTENTES DENTRO DE SEUS LIMITES OU QUE LHES SEJAM FRONTEIRIÇOS.

ART. 3º - FICA DEFINIDA COMO VIA DE INTEGRAÇÃO, AQUELA LOCALIZADA ENTRE UM NÚCLEO SOCIAL CONSOLIDADO E A FAIXA DE TRANSIÇÃO, QUE LHE É FRONTEIRIÇA, DESTINADA AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DOTADAS DE CALÇADAS PARA PEDESTRES E CICLOVIA.

ART. 4º - FICA DEFINIDO COMO LOTEAMENTO ESPECIAL, AQUELE JÁ, REGULARMENTE, IMPLANTADO OU CUJO PROJETO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, QUE SEJA LIMITES, ONDE FICA PERMITIDA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE TRANSIÇÃO.

ART. 5º - FICA DEFINIDA COMO VIA DE TRANSIÇÃO, AQUELA LOCALIZADA ENTRE UMA FAIXA DE TRANSIÇÃO E OS LOTES REGULARMENTE PARCELADOS OU A PARCELAR CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DO LOTEAMENTO AO QUAL PERTENCE.

CAPÍTULO II

DOS NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS

ART. 6º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS LEGAIS ESPECÍFICOS, CARACTERIZAR E DELIMITAR AS ÁREAS OCUPADAS NAS CONDIÇÕES DISPOSTAS NO ARTIGO 1º, IDENTIFICANDO-AS COMO NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS.

ART. 7º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO INTERMEDIAR OS ENTENDIMENTOS ENTRE OS OCUPANTES DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NOS NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS E OS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS OCUPADAS, OBJETIVANDO REGULARIZAR A TITULAÇÃO DOS IMÓVEIS EXISTENTES E O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM ATIVIDADE, INSERINDO-OS NA MALHA URBANA DO MUNICÍPIO.

ART. 8º - O PODER PÚBLICO OBRIGA-SE A OFERECER ÀS COMUNIDADES DOS NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS OS MESMOS BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS ÀS DEMAIS COMUNIDADES, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 9º - APÓS A REGULARIZAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 7º, OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E OS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS EM NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS, OBRIGAM-SE A CUMPRIR TODAS AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E FISCAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FICANDO SUJEITOS ÀS MESMAS PENAS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA.

CAPITULO III

DAS FAIXAS DE TRANSIÇÃO

ART. 10 - AS FAIXAS DE TRANSIÇÃO DESTINAM-SE A DIMINUIR, GRADATIVAMENTE, O IMPACTO SOCIAL E URBANO ENTRE NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS FRONTEIRIÇOS OU QUE ESTEJAM LOCALIZADOS DENTRO DOS LIMITES DE LOTEAMENTO REGULARMENTE IMPLANTADOS OU CUJOS PROJETOS ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 11 - A LARGURA DAS FAIXAS DE TRANSIÇÃO PODERÁ SER CONTÍNUA OU VARIÁVEL, CONFORME SEJA A FORMA GEOMÉTRICA DOS NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS QUE LHES SEJAM RESPECTIVAMENTE FRONTEIRIÇOS.

ART. 12 - ENTRE UMA FAIXA DE TRANSIÇÃO E O NÚCLEO SOCIAL CONSOLIDADO QUE LHE É FRONTEIRIÇO, DEVERÁ SER PREVISTA A RESPECTIVA VIA DE INTEGRAÇÃO, DESTINADA AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, COM LARGURA MÍNIMA DE 9(NOVE) METROS, LADEADA POR CALÇADAS DE PEDESTRES COM 02 (DOIS) METROS DE LARGURA MÍNIMA E CICLOVIA NOS PADRÕES DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 13 - NAS FAIXAS DE TRANSIÇÃO SERÃO PERMITIDAS ATÉ 2 (DUAS) UNIDADES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, POR LOTE, COM ATÉ DOIS PAVIMENTOS, INCLUINDO O TÉRREO.

ART. 14 - A ÁREA MÍNIMA PERMITIDA PARA LOTES, NA FAIXA DE TRANSIÇÃO, COM FRENTE PARA A VIA DE INTEGRAÇÃO SERÁ DE 180M2 (CENTO E OITENTA METROS QUADRADOS) E TAXA DE OCUPAÇÃO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO), RESPEITADOS OS DEMAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NÃO MODIFICADOS POR ESTA LEI.

ART. 15 - A LARGURA MÁXIMA DA FAIXA DE TRANSIÇÃO SERÁ CALCULADA PELA SEGUINTE FORMA:

ONDE:LMAX : LARGURA MÁXIMA DA FAIXA DE TRANSIÇÃO

AMAX: ÁREA MÍNIMA DE LOTE PERMITIDO NA ÁREA

(LEI DE ZONEAMENTO)

ART. 16 - A ÁREA MÍNIMA PERMITIDA PARA LOTES, NA FAIXA DE TRANSIÇÃO, COM FRENTE PARA A RESPECTIVA VIA DE TRANSIÇÃO, SERÁ IGUAL À METADE DA ÁREA MÍNIMA PERMITIDA NA ÁREA E TAXA DE OCUPAÇÃO IGUAL A PERMITIDA NA ÁREA,, RESPEITADOS OS DEMAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NÃO MODIFICADOS POR ESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DOS LOTEAMENTOS ESPECIAIS

ART. 17 - A PARTIR DA FAIXA DE TRANSIÇÃO, AS ÁREAS REMANESCENTES PODERÃO SER REMEMBRADAS E REPARCELADAS, DE MODO A ADAPTAR O PROJETO DE LOTEAMENTO À NOVA REALIDADE, DESDE QUE SEJAM OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES E OS PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA ÁREA EM QUE ESTEJAM LOCALIZADAS.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART . 18 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2004.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR