CRIA OS LOTEAMENTOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.036 DE 28 DE JUNHO DE 2007.

CRIA OS LOTEAMENTOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES

ART. 1º - FICA DEFINIDA, COMO NÚCLEO SOCIAL CONSOLIDADO, QUALQUER ÁREA LOCALIZADA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, CARACTERIZADA POR CONJUNTOS DE EDIFICAÇÕES, DE USO PERMANENTE, TAIS COMO: HABITAÇÕES UNIFAMILIARES, MULTIFAMILIARES OU COLETIVAS, COMERCIAIS OU MISTAS, OCUPADAS DE FORMA DESORDENADA E IRREGULAR, ENTREMEADAS E INTERLIGADAS POR RUAS, VIELAS E SERVIDÕES, ONDE EXISTA IMPEDIMENTO LEGAL OU NÃO HAJA INTERESSE DO PODER PÚBLICO PARA SUA REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU DEMOLIÇÃO.

ART. 2º - FICA DEFINIDA COMO FAIXA DE TRANSIÇÃO, A FAIXA DE TERRENO PERTENCENTE A LOTEAMENTO REGULARMENTE IMPLANTADO OU CUJO PROJETO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ADJACENTE A NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS, EXISTENTES DENTRO DE SEUS LIMITES OU QUE LHES SEJAM FRONTEIRIÇOS.

ART. 3º - FICA DEFINIDA COMO VIA DE INTEGRAÇÃO, AQUELA LOCALIZADA ENTRE UM NÚCLEO SOCIAL CONSOLIDADO E A FAIXA DE TRANSIÇÃO, QUE LHE É FRONTEIRIÇA, DESTINADA AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DOTADAS DE CALÇADAS PARA PEDESTRES E CICLOVIA.

ART. 4º - FICA DEFINIDO COMO LOTEAMENTO ESPECIAL, AQUELE JÁ, REGULARMENTE, IMPLANTADO OU CUJO PROJETO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, QUE SEJA LIMITES, ONDE FICA PERMITIDA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE TRANSIÇÃO.

ART. 5º - FICA DEFINIDA COMO VIA DE TRANSIÇÃO, AQUELA LOCALIZADA ENTRE UMA FAIXA DE TRANSIÇÃO E OS LOTES REGULARMENTE PARCELADOS OU A PARCELAR CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DO LOTEAMENTO AO QUAL PERTENCE.

CAPÍTULO II
DOS NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS

ART. 6º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS LEGAIS ESPECÍFICOS, CARACTERIZAR E DELIMITAR AS ÁREAS OCUPADAS NAS CONDIÇÕES DISPOSTAS NO ARTIGO 1º, IDENTIFICANDO-AS COMO NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS.





ART. 7º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO INTERMEDIAR OS ENTENDIMENTOS ENTRE OS OCUPANTES DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NOS NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS E OS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS OCUPADAS, OBJETIVANDO REGULARIZAR A TITULAÇÃO DOS IMÓVEIS EXISTENTES E O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM ATIVIDADE, INSERINDO-OS NA MALHA URBANA DO MUNICÍPIO.

ART. 8º - O PODER PÚBLICO OBRIGA-SE A OFERECER ÀS COMUNIDADES DOS NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS OS MESMOS BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS ÀS DEMAIS COMUNIDADES, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 9º - APÓS A REGULARIZAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 7º, OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E OS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS EM NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS, OBRIGAM-SE A CUMPRIR TODAS AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E FISCAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FICANDO SUJEITOS ÀS MESMAS PENAS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA.

CAPITULO III
DAS FAIXAS DE TRANSIÇÃO

ART. 10 - AS FAIXAS DE TRANSIÇÃO DESTINAM-SE A DIMINUIR, GRADATIVAMENTE, O IMPACTO SOCIAL E URBANO ENTRE NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS FRONTEIRIÇOS OU QUE ESTEJAM LOCALIZADOS DENTRO DOS LIMITES DE LOTEAMENTO REGULARMENTE IMPLANTADOS OU CUJOS PROJETOS ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 11 - A LARGURA DAS FAIXAS DE TRANSIÇÃO PODERÁ SER CONTÍNUA OU VARIÁVEL, CONFORME SEJA A FORMA GEOMÉTRICA DOS NÚCLEOS SOCIAIS CONSOLIDADOS QUE LHES SEJAM RESPECTIVAMENTE FRONTEIRIÇOS.

ART. 12 - ENTRE UMA FAIXA DE TRANSIÇÃO E O NÚCLEO SOCIAL CONSOLIDADO QUE LHE É FRONTEIRIÇO, DEVERÁ SER PREVISTA A RESPECTIVA VIA DE INTEGRAÇÃO, DESTINADA AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, COM LARGURA MÍNIMA DE 9(NOVE) METROS, LADEADA POR CALÇADAS DE PEDESTRES COM 02 (DOIS) METROS DE LARGURA MÍNIMA E CICLOVIA NOS PADRÕES DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 13 - NAS FAIXAS DE TRANSIÇÃO SERÃO PERMITIDAS ATÉ 2 (DUAS) UNIDADES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, POR LOTE, COM ATÉ DOIS PAVIMENTOS, INCLUINDO O TÉRREO.

ART. 14 - A ÁREA MÍNIMA PERMITIDA PARA LOTES, NA FAIXA DE TRANSIÇÃO, COM FRENTE PARA A VIA DE INTEGRAÇÃO SERÁ DE 180M2 (CENTO E OITENTA METROS QUADRADOS) E TAXA DE OCUPAÇÃO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO), RESPEITADOS OS DEMAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NÃO MODIFICADOS POR ESTA LEI.

ART. 15 - A LARGURA MÁXIMA DA FAIXA DE TRANSIÇÃO SERÁ CALCULADA PELA SEGUINTE FORMA:





ONDE:
LMAX : LARGURA MÁXIMA DA FAIXA DE TRANSIÇÃO

AMAX: ÁREA MÍNIMA DE LOTE PERMITIDO NA ÁREA
(LEI DE ZONEAMENTO)

ART. 16 - A ÁREA MÍNIMA PERMITIDA PARA LOTES, NA FAIXA DE TRANSIÇÃO, COM FRENTE PARA A RESPECTIVA VIA DE TRANSIÇÃO, SERÁ IGUAL À METADE DA ÁREA MÍNIMA PERMITIDA NA ÁREA E TAXA DE OCUPAÇÃO IGUAL A PERMITIDA NA ÁREA,, RESPEITADOS OS DEMAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NÃO MODIFICADOS POR ESTA LEI.

CAPÍTULO IV
DOS LOTEAMENTOS ESPECIAIS

ART. 17 - A PARTIR DA FAIXA DE TRANSIÇÃO, AS ÁREAS REMANESCENTES PODERÃO SER REMEMBRADAS E REPARCELADAS, DE MODO A ADAPTAR O PROJETO DE LOTEAMENTO À NOVA REALIDADE, DESDE QUE SEJAM OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES E OS PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA ÁREA EM QUE ESTEJAM LOCALIZADAS.

CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 18 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 2007.


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE