Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EXIBIR, ANTES DE QUALQUER SESSÃO, FILME INSTITUCIONAL COM ESCLARECIMENTO E ALERTA QUANTO AOS CRIMES DE PEDOFILIA E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS SANÇÕES LEGAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 105/2017 EM, 25 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EXIBIR, ANTES DE QUALQUER SESSÃO, FILME INSTITUCIONAL COM ESCLARECIMENTO E ALERTA QUANTO AOS CRIMES DE PEDOFILIA E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS SANÇÕES LEGAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NOS CINEMAS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO, ANTES DE QUALQUER SESSÃO, DE FILME INSTITUCIONAL COM ESCLARECIMENTO E ALERTA QUANTO AOS CRIMES DE PEDOFILIA E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 E ECA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROJEÇÃO INFORMATIVA NÃO DEVE SER INFERIOR A 15 (QUINZE) SEGUNDOS DE DURAÇÃO, PODENDO SER CRIADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CABO FRIO.

ART. 2º AS EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIREM COM A DETERMINAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º ESTÃO SUJEITAS ÀS PENALIDADES NA SEGUINTE ORDEM:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA DE RS 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);

III - VERIFICADA A REINCIDÊNCIA, APLICA-SE EM DOBRO A MULTA PREVISTA NO INCISO II;

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA DIAS) APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE MAIO DE 2017.

RODOLFO AGUIAR DE FARIA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

ESSA PROPOSIÇÃO OBJETIVA MOBILIZAR E CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE CABO-FRIENSE, BEM COMO OS FREQUENTADORES DOS CINEMAS DE NOSSO MUNICÍPIO, VISANDO DIMINUIR E COIBIR OS CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E A TRANSFORMAÇÃO DA REALIDADE VIVENCIADA ATUALMENTE PELA CIDADE DE CABO FRIO.