Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/2017. EM, 24 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1°. A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NÃO TERÁ VINCULAÇÃO COM NENHUM OUTRO ÓRGÃO DESTA CASA, SENDO ÓRGÃO INDEPENDENTE, FORMADO POR PROCURADORAS, VEREADORAS, QUE CONTARÁ COM O SUPORTE TÉCNICO DE TODA A ESTRUTURA DA CÂMARA.

ART. 2°. A PROCURADORIA DA MULHER SERÁ CONSTITUÍDA DE 01 (UMA) PROCURADORA DA MULHER E DE 03 (TRÊS) PROCURADORAS ADJUNTAS, DESIGNADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A CADA 02 (DOIS) ANOS, NO INÍCIO DA LEGISLATURA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PROCURADORAS ADJUNTAS TERÃO A DESIGNAÇÃO DE PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA, E NESSA ORDEM SUBSTITUIRÃO A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER EM SEUS IMPEDIMENTOS E COLABORARÃO NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA, OS MANDATOS ACOMPANHARÃO A PERIODICIDADE DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.

ART. 3º. COMPETE À PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER ZELAR PELA PARTICIPAÇÃO MAIS EFETIVA DAS AUTORIDADES NOS ÓRGÃOS E NAS ATIVIDADES DA CÂMARA E AINDA:

I - RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER;

II - FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE VISEM À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, ASSIM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATÓRIAS DE ÂMBITO MUNICIPAL;

III - COOPERAR COM ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES;

IV - PROMOVER PESQUISAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, BEM COMO ACERCA DE SEU DÉFICIT DE REPRESENTAÇÃO NA POLÍTICA, INCLUSIVE PARA FINS DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA E FORNECIMENTO DE SUBSÍDIO ÀS COMISSÕES DA CÂMARA.

ART. 4º. TODA INICIATIVA PROVOCADA OU IMPLEMENTADA PELA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TERÁ AMPLA DIVULGAÇÃO PELO ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA.

ART. 5º. A SUPLENTE DE VEREADORA QUE ASSUMIR O CARGO EM CARÁTER PROVISÓRIO NÃO PODERÁ SER ESCOLHIDA PARA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER OU PROCURADORA ADJUNTA.

ART. 6°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM A NOMEAÇÃO IMEDIATA DAS PROCURADORAS E REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE MAIO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

A PROCURADORIA COMPOSTA POR UMA PROCURADORA E TAMBÉM POR PROCURADORAS ADJUNTAS DEVERÁ SER UM ÓRGÃO PERMANENTE QUE IRÁ ATUAR ESPECIFICAMENTE NA GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES, FORTALECER A LUTA EM DEFESA DAS MULHERES, SEUS DIREITOS E SUA DIGNIDADE.

ALÉM DISSO, IRÁ APRIMORAR A LEGISLAÇÃO ANALISANDO E APERFEIÇOANDO AS JÁ EXISTENTES OU ATÉ PROPOR NOVOS PROJETOS DE LEI.

A PROCURADORIA IRÁ RECEBER EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHERES, FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO, IMPLEMENTAR CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTI-DISCRIMINATÓRIAS, PROMOVER PESQUISAS E ESTUDOS SOBRE A VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO.

IRÁ TAMBÉM ORGANIZAR EVENTOS PARA PROMOVER DEBATES, PARA A COOPERAÇÃO COM ORGANISMOS E INSTITUIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ALÉM DE ORIENTAR E CAPACITAR NOSSAS MULHERES.

A TITULAR DA PROCURADORIA TERÁ O TÍTULO DE “PROCURADORA DA MULHER”, UMA AGENTE POLÍTICA OU LEGISLADORA, QUE TEM POR ATRIBUIÇÃO REPRESENTAR E DEFENDER OS INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DAS MULHERES E OS INTERESSES DA SUA COMUNIDADE, OU OUTROS QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO EM DISCUSSÃO.

A PROCURADORA É UMA MEDIADORA QUE FISCALIZA E ACOMPANHA AÇÕES, QUANDO PROVOCADA E AINDA POR INICIATIVA DA BANCADA FEMININA, NOS TRÊS PODERES: O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO. TANTO A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

PARA ATUAR, A PROCURADORA DEVERÁ TER SEUS PODERES CONFERIDOS E SUAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS POR NORMA JURÍDICA. NO NOSSO CASO, POR PROJETO DE RESOLUÇÃO.

APESAR DE AS MULHERES TEREM CONQUISTADO ESPAÇO EM MUITAS ÁREAS, A CENA POLÍTICA CONTINUA PREDOMINANTEMENTE MASCULINA. A CRIAÇÃO DE UMA PROCURADORIA DA MULHER NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS BUSCA PRIMORDIALMENTE GARANTIR MAIOR REPRESENTATIVIDADE, VISIBILIDADE E DESTAQUE ÀS MULHERES NA POLÍTICA.

A PROCURADORA DA MULHER DEVERÁ SER UMA DAS PARLAMENTARES DA CASA LEGISLATIVA. SEJA FEITA POR UMA PARLAMENTAR QUE SE IDENTIFIQUE COM A TEMÁTICA DE GÊNERO E COM OS PROPÓSITOS DA PROCURADORIA. SE FOR CONSENSO, A AUTORA DA PROPOSTA SERÁ TAMBÉM A PRIMEIRA PROCURADORA.

A PROCURADORIA DA MULHER DEVERÁ ACOMPANHAR O TEMPO DE MANDATO DO PRESIDENTE DA CASA.