Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DE INGRESSO EM CINEMAS, CASA EVENTOS, TEATRO, EXPOSIÇÕES E TODOS OS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 103 DE 24 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DE INGRESSO EM CINEMAS, CASA EVENTOS, TEATRO, EXPOSIÇÕES E TODOS OS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR REALMENTE COBRADO PARA O INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM CULTURA, ENTRETENIMENTO E LAZER EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AOS DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA.

§ 1º - A MEIA ENTRADA CORRESPONDERÁ SEMPRE A METADE DO VALOR DO INGRESSO COBRADO, AINDA QUE SOBRE OS PREÇOS INCIDAM DESCONTOS OU ATIVIDADES.

§ 2º - O BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA NÃO SE APLICARÁ AOS INGRESSOS RELATIVOS ÀS ÁREAS VIP’S, CAMAROTES E CADEIRAS ESPECIAIS.

§ 3º - A OBRIGATORIEDADE DE VENDA DOS INGRESSOS COM DESCONTO, NOS TERMOS DESTA LEI, FICA LIMITADA A 20% (VINTE POR CENTO) DO VOLUME TOTAL DOS INGRESSOS.

ART. 2º - O BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA SERÁ CONCEDIDO AOS QUE COMPROVAREM SUA CONDIÇÃO REGULAR DE DOADOR DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO INGRESSO, E NA PORTARIA, QUANDO ADENTRAREM NO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EVENTO, DOCUMENTO ESSE, QUE DEVERÁ SER OFICIAL EMITIDO PELA RESPECTIVA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO E OU OUTRO ÓRGÃO DE RESPONSABILIDADE E CONTROLE PARA O FIM ESPECÍFICO, AMBOS RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMO TAMBÉM A CONDIÇÃO E CONTROLE DA REGULAR DE DOADOR DE SANGUE OU MEDULA ÓSSEA, DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA ESSA CONDIÇÃO, EM QUE NÃO PREJUDIQUE O CIDADÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE MAIO DE 2017.

SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

COM A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PRETENDO CONTRIBUIR PARA O INCREMENTO DAS DOAÇÕES DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS HEMOCENTRO, MEDIANTE A CONCESSÃO DO DIREITO À MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM CULTURA, ENTRETENIMENTO E LAZER.

SEGUNDO DADOS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, APENAS 1,9% DA POPULAÇÃO BRASILEIRA É DOADORA DE SANGUE. POR SUA VEZ, NOS ÚLTIMOS ANOS, HOUVE UM AUMENTO DE 30% NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS O QUE ACARRETA A NECESSIDADE DE UM MAIOR ESTOQUE DE SANGUE PARA OS PROCEDIMENTOS DE TRANSFUSÃO.

TEMOS A CONSCIÊNCIA DO ESFORÇO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS NA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS ESPORÁDICAS VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA. ESSAS CAMPANHAS NÃO SIDO SUFICIENTES PARA LOTAR OS BANCOS DE SANGUE DE CONDIÇÕES PLENAS DE FUNCIONAMENTO. A RECLAMAÇÃO É GERAL: SEMPRE HÁ FALTA DE ESTOQUE DE SANGUE E HEMODERIVADOS QUANDO MAIS SE PRECISA.

SABEMOS QUE A DOAÇÃO DE SANGUE É UM ATO VOLUNTÁRIO, DISCIPLINADO PELA LEI Nº 1075 DE 27 DE MARÇO DE 1950, E QUE PREVÊ ALGUNS BENEFÍCIOS AOS POSSÍVEIS DOADORES, COMO A DISPENSA DE PONTO NO DIA DA DOAÇÃO DE SANGUE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO, CIVIL E MILITAR. NO ENTANTO, QUERO CONTRIBUIR COM AS POLÍTICAS DE DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA, MEDIANTE A CONCESSÃO DE MAIS UM BENEFÍCIO AOS DOADORES A MEIA ENTRADA NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM CULTURA, ENTRETENIMENTO E LAZER.

VALE RESSALTAR QUE ALGUMAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, A EXEMPLO DO PARANÁ E DO NOSSO ESTADO, QUE JÁ DISPÕES DE LEI ESTADUAL A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, POR QUE NÃO SENHORES NOBRES TRAZER ESSA CONDIÇÃO PARA O NOSSO MUNICÍPIO.

NA CERTEZA DE QUE AMINHA INICIATIVA SE CONSTITUI EM MEDIDA QUE VISA CONTRIBUIR COM A POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES HEMODERIVADOS, PREVISTO NA LEI 10.205 DE 21 DE MARÇO DE 2001, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DO PROJETO.

SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

VEREADOR - AUTOR