Ementa

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 005 /2009.

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1° FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO, REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART.2º OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ACRESCIDOS AOS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES DO ANEXO II DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 3° AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO, ATRAVÉS DE ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE JANEIRO DE 2009.

CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI N° , DE / /2009.

CARGOS EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)ASSESSOR ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO MUNICIPALCC-1018.085,00COORDENADORCC-1206 2.397,78 DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE ICC-17041.647,80ASSESSOR ICC-2255 971,02 ASSISTENTE ICC-27110 542,48 ASSISTENTE IICC-30110 446,67 ASSISTENTE IIICC-3155 335,68