CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.180 DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1604/2001.
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1° - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO, REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART.2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ACRESCIDOS AOS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES DO ANEXO II DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 3° - AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO, ATRAVÉS DE ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE JANEIRO DE 2009.

CABO FRIO, 30 DE JANEIRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.180, DE 30/ 01/2009.
CARGOS EM COMISSÃO (CC)
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)
ASSESSOR ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL CC-1 01 8.085,00
COORDENADOR CC-12 06 2.397,78
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE I CC-17 04 1.647,80
ASSESSOR I CC-22 55 971,02
ASSISTENTE I CC-27 110 542,48
ASSISTENTE II CC-30 110 446,67
ASSISTENTE III CC-31 55 335,68