Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4° E 9° DA LEI N° 1.565, DE 9 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 004 /2009.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4° E 9° DA LEI N° 1.565, DE 9 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° OS ARTS. 4° E 9° DA LEI N° 1.565, DE 9 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4O O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO;

II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, CUJOS OBJETIVOS E ATIVIDADES INSTITUCIONAIS SEJAM VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A ORGANIZAÇÃO, INICIAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPORTIVA E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR.

'A7 1° A CADA MEMBRO TITULAR DO CONESP CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

'A7 2º O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER É MEMBRO NATO DO CONESP E SERÁ SEU PRESIDENTE.

'A7 3º SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CONESP, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

'A7 4° OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO II DESTE ARTIGO, SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIAS DOS SEGMENTOS E CATEGORIAS ENVOLVIDOS, ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA DO REGULAMENTO.

“ART. 9º O CONESP INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE JANEIRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO