DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4º E 9º DA LEI Nº 1565/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP.

LEI Nº 2.179 DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.565/2001.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4° E 9° DA LEI N° 1565, DE 9 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - OS ARTS. 4° E 9° DA LEI N° 1565, DE 9 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4O O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO;
II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, CUJOS OBJETIVOS E ATIVIDADES INSTITUCIONAIS SEJAM VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A ORGANIZAÇÃO, INICIAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPORTIVA E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR.”

“§ 1° - A CADA MEMBRO TITULAR DO CONESP CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.”

“§ 2º - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER É MEMBRO NATO DO CONESP E SERÁ SEU PRESIDENTE.”

“§ 3º - SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CONESP, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.”

“§ 4° - OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO II DESTE ARTIGO, SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIAS DOS SEGMENTOS E CATEGORIAS ENVOLVIDOS, ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA DO REGULAMENTO.”







“ART. 9º - O CONESP INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.”

ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 30 DE JANEIRO DE 2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO