Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 071/2008. EM 02 DE SETEMBRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012, FICAM FIXADOS EM R$ 13.440,00 (TREZE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).

ART. 2º OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO FICAM FIXADOS NO VALOR DE R$ 8.736,00 (OITO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) MENSAIS.

ART. 3º OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SÃO FIXADOS EM R$ 8.085,00 (OITO MIL E OITENTA E CINCO REAIS) MENSAIS.

ART. 4º OS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SOMENTE PODERÃO SER CORRIGIDOS QUANDO DA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E NOS MESMOS ÍNDICES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, RESPEITADOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE SETEMBRO DE 2008.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

VALCY RODRIGUES DA SILVA

1º SECRETÁRIO

RUTE SCHUINDT MEIRELLES

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

A PRESENTE PROPOSIÇÃO, TRATANDO DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, TEM COMO OBJETIVO ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO INCISO V DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, QUE ASSIM PRECEITUA:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“ART.29 -

..........................................................................”

“V- SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, E 153, §2º, I;”

POR SEU TURNO, O INCISO X DO ART. 37 DA CARTA MAGNA, ESTABELECE, VERBIS:

“ART.37-

..........................................................................”

“X - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O §4º DO ART. 39, SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.”

DESSE MODO, OBJETIVA PELO PRESENTE CUMPRIR ESTA CASA A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL NO TOCANTE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE MANDATO A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2009, ATRAVÉS DE LEI EM SENTIDO ESTRITO, ESPECÍFICA E DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADOS OS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS PERTINENTES, E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS E PARÂMETROS DO TEXTO MAGNO.