DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012.

LEI Nº 2.157 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012, FICAM FIXADOS EM R$13.440,00 (TREZE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).

ART. 2º - OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO FICAM FIXADOS NO VALOR DE R$8.736,00 (OITO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) MENSAIS.

ART. 3º - OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SÃO FIXADOS EM R$8.085,00 (OITO MIL E OITENTA E CINCO REAIS) MENSAIS.

ART. 4º - OS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SOMENTE PODERÃO SER CORRIGIDOS QUANDO DA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E NOS MESMOS ÍNDICES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, RESPEITADOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009.

CABO FRIO, 12 DE SETEMBRO DE 2008.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO