Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR ÁREAS DO LOTEAMENTO " PRAIA DO CORAL " (ORLA 500) QUADRAS 28 E 26 L.06.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 005 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR ÁREAS DO LOTEAMENTO “PRAIA DO CORAL” (ORLA 500), QUADRAS 29, 28 E 28 L.06.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR AS ÁREAS ABAIXO RELACIONADAS, TODAS SITUADAS NO LOTEAMENTO PRAIA DO CORAL (ORLA 500) 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 15, DO DECRETO-LEI Nº 2300, DE 21/11/1986:

ITEM ÁREA LOCALIZAÇÃO AVALIAÇÃO(BTNF)

01 3.960,40M2 QUADRA 29 25.381,3129

02 3.270,42M2 QUADRA 28 21.330,9874

03 966,00M2 QUADRA 28 L.06 6.300,6384

ART. 2º - AS ALIENAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 1º NÃO PODERÃO SER REALIZADAS POR VALOR INFERIOR AO DAS AVALIAÇÕES, CONVERTIDOS AS BTNFS. EM CRUZADOS NOVOS NA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO.

ART. 3º - OS RECURSOS ORIUNDOS DAS ALIENAÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI SERÃO APLICADOS NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, CRIADO PELA LEI Nº 379 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1981.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ATÉ O LIMITE DO VALOR DAS ALIENAÇÕES OBJETO DESTA LEI, PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE FEVEREIRO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL