FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR ÁREAS DO LOTEAMENTO PRAIA DO CORAL (ORLA 500).

LEI Nº 1037 DE 16 DE MARÇO DE 1990.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR ÁREAS DO LOTEAMENTO PRAIA DO CORAL (ORLA 500).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR AS ÁREAS ABAIXO RELACIONADAS, TODAS SITUADAS NO LOTEAMENTO PRAIA DO CORAL (ORLA 500) 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 15, DO DECRETO-LEI Nº 2300, DE 21/11/1986:

ITEM ÁREA LOCALIZAÇÃO AVALIAÇÃO(BTNF)
01 3.960,40M2 QUADRA 29 25.381,3129
02 3.270,42M2 QUADRA 28 21.330,9874
03 966,00M2 QUADRA 28 L.06 6.300,6384

ART. 2º - AS ALIENAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 1º NÃO PODERÃO SER REALIZADAS POR VALOR INFERIOR AO DAS AVALIAÇÕES, CONVERTIDOS AS BTNFS. EM CRUZADOS NOVOS NA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO.

ART. 3º - OS RECURSOS ORIUNDOS DAS ALIENAÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI SERÃO APLICADAS NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, CRIADO PELA LEI Nº 379 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1981.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ATÉ O LIMITE DO VALOR DAS ALIENAÇÕES OBJETO DESTA LEI, PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MARÇO DE 1990.


JANIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO