Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$1.950.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 058, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989.

LEI Nº 995/89 - ME Nº 036/89 - OFP Nº 116/89.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$1.950.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$1.950.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (REPRES. VEREADORES)..................................126.000,00

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (REPRES. PRESIDENTE).......................................7.120,00

3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL ....................................................................52.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................14.880,00

GABINETE DO PREFEITO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.........................................5.000,00

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...............................................10.000,00

4.1.2.0/01 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............................10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................15.000,00

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...............................................15.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...............................................15.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................25.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................20.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.......................................10.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................................30.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.2/01- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...............................................30.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................120.000,00

3.1.9.2 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.......................................100.000,00

3.2.6.1 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA..................................................120.000,00

3.2.6.2 - OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA...............................240.000,00

4.1.2.0/01 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................10.000,00

4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................................100.000,00

3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................50.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.............................................100.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................100.000,00

DIVISÃO DE TRANSPORTE

3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................60.000,00

3.1.3.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................2.000,00

3.1.3.2/01 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS..................................10.000,00

3.1.3.2/02 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS....................................3.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................................50.000,00

DIVISÃO DE CULTURA

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................10.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................10.000,00

ARTIGO 2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ABERTOS MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, NOS TERMOS DE QUE DISPÕE O ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE SETEMBRO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL