FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$1.950.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO

LEI Nº 995 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$1.950.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$1.950.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO:

CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (REPRES. VEREADORES)..................................126.000,00
3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (REPRES. PRESIDENTE).......................................7.120,00
3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL ....................................................................52.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................14.880,00

GABINETE DO PREFEITO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.........................................5.000,00
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...............................................10.000,00
4.1.2.0/01 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............................10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................15.000,00
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...............................................15.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...............................................15.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................25.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................20.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.......................................10.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................................30.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................10.000,00






SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.3.2/01- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...............................................30.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................120.000,00
3.1.9.2 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.......................................100.000,00
3.2.6.1 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA..................................................120.000,00
3.2.6.2 - OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA................................240.000,00
4.1.2.0/01 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................. .20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................10.000,00
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................................100.000,00
3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................50.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.............................................100.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................100.000,00

DIVISÃO DE TRANSPORTE
3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................60.000,00
3.1.3.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................2.000,00
3.1.3.2/01 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS..................................10.000,00
3.1.3.2/02 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS....................................3.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................................50.000,00

DIVISÃO DE CULTURA
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................10.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................10.000,00

ARTIGO 2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ABERTOS MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, NOS TERMOS DE QUE DISPÕE O ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE SETEMBRO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL