Ementa

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÂO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SERGIO DA SILVEIRA MIRANDA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 207 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988.

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DA SILVEIRA MIRANDA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 000, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 127458-8 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14.30M (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AV. VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS; 20.10M (VINTE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A SR.ª TEREZA FERNANDES; 22.10M (VINTE E DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOÃO CARLOS CORRÊA SILVA E 9.45 (NOVE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM UM TERRENO BALDIO; PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 248,12M² (DUZENTOS E QUARENTA E OITO METROS E DOZE CENTÍMETROS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SER DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL