AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DA SILVEIRA MIRANDA.

LEI Nº 972 DE 1° DE DEZEMBRO 1988.

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DA SILVEIRA MIRANDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14.30M (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AV. VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS; 20.10M (VINTE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A SR.ª TEREZA FERNANDES; 22.10M (VINTE E DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOÃO CARLOS CORRÊA SILVA E 9.45 (NOVE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM UM TERRENO BALDIO; PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 248,12M² (DUZENTOS E QUARENTA E OITO METROS E DOZE CENTÍMETROS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO