Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11 E Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, E REVOGA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 11 E Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, E REVOGA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 121 DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 121. PROMOÇÃO VERTICAL, PARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, É A ASCENSÃO DO SERVIDOR NO MESMO CARGO EFETIVO OCUPADO, DE UMA CLASSE PARA A OUTRA SEGUINTE, OBSERVADO EXCLUSIVAMENTE O TEMPO DE SERVIÇO DENTRO DO INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME O ANEXO V DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVADA UMA DIFERENÇA CUMULATIVA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, DESDE QUE PREENCHIDAS, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - NÃO TER MAIS DE 5 (CINCO) FALTAS INJUSTIFICADAS EM CADA ANO;

II - NÃO TER GOZADO LICENÇA SEM VENCIMENTOS SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NO PERÍODO AVALIADO;

III - NÃO TER SOFRIDO PENA DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;

IV - TER VAGA DISPONÍVEL NA CLASSE A SER OCUPADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DE MANDATO SINDICAL, ASSOCIATIVO, CLASSISTA OU ELETIVO, NÃO INTERROMPERÁ A CONTAGEM DE INTERSTÍCIO AQUISITIVO.” (NR)

ART. 2° O SERVIDOR QUE NÃO PREENCHER AS CONDIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II E III DO ART. 121 DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 2012, DEVERÁ CUMPRIR NOVO PERÍODO AQUISITIVO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA CLASSE CORRESPONDENTE.

ART. 3° OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 2012, PASSAM A VIGORAR NA FORMA DOS ANEXOS I, II, III E IV DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 4° O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 2012, PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO VI DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 5° O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.13. PARA GARANTIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL, OBSERVAR-SE-Á UMA DIFERENÇA CUMULATIVA DE 10% (DEZ POR CENTO) ENTRE CADA NÍVEL DE VENCIMENTO”. (NR)

ART. 6° O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO VII DESTA LEI COMPLEMENTAR

ART. 7º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2013.

ART. 8º FICA REVOGADO O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

CABO FRIO, .... DE ................ DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº ........, DE ...... DE ................ DE 2013.

DENOMINAÇÃOQUANT. ATUALQUANT. CRIADO POR ESTA LEI COMPLEMENTARGRUPO OCUPACIONAL POR ESCOLARIDADECARGA HORÁRIA SEMANALREFERENCIA HORÁRIA P/ FINS DO PMRSQUANT. PMRSVIGIA154--ELEMENTAR40401AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1124--FUNDAMENTAL II40401,2COVEIRO15--FUNDAMENTAL II40401,2COZINHEIRO152--FUNDAMENTAL II40401,2MOTORISTA 92--FUNDAMENTAL II40401,2MOTORISTA II65--FUNDAMENTAL II40401,2OPERADOR DE MÁQUINAS II6--FUNDAMENTAL II40401,2AGENTE DE POSTURA50--FUNDAMENTAL III40401,3AUXILIAR DE NECROPSIA4--FUNDAMENTAL III40401,3GUARDA MUNICIPAL 475--FUNDAMENTAL IV40401,4GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL 50--FUNDAMENTAL IV40401,4AUXILIAR DE ENFERMAGEM307--FUNDAMENTAL V40401,5AGENTE ADMINISTRATIVO304--MÉDIO I40401,8CADASTRADOR TÉCNICO2--MÉDIO I40401,8CUIDADOR --5MÉDIO I40401,8FISCAL60--MÉDIO I40401,8FISCAL DE OBRAS30--MÉDIO I40401,8FISCAL DE POSTURA5--MÉDIO I40401,8FISCAL DE TRANSPORTE2--MÉDIO I40401,8FISCAL FAZENDÁRIO14--MÉDIO I40401,8FISCAL FUNDIÁRIO5--MÉDIO I40401,8FISCAL SANITÁRIO43MÉDIO I40401,8AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL20--MÉDIO II - TÉCNICO 40401,9DESENHISTA1--MÉDIO II - TÉCNICO40401,9GESTOR AMBIENTAL 2--MÉDIO II - TÉCNICO40401,9TÉCNICO DE ENFERMAGEM354--MÉDIO II - TÉCNICO 40401,9TÉCNICO DE LABORATÓRIO5--MÉDIO II - TÉCNICO40401,9TÉCNICO MASSAGISTA15--MÉDIO II - TÉCNICO20201,9TÉCNICO DE NECRÓPSIA4--MÉDIO II - TÉCNICO40401,9TÉCNICO DE RADIOLOGIA1--MÉDIO II - TÉCNICO30301,9ASSISTENTE JURÍDICO--5SUPERIOR I20202,9ASSISTENTE SOCIAL9--SUPERIOR I20202,9BIÓLOGO4--SUPERIOR I20202,9ENFERMEIRO 64--SUPERIOR I20202,9ENGENHEIRO 5--SUPERIOR I20202,9FARMACÊUTICO 5--SUPERIOR I20202,9FISIOTERAPEUTA21--SUPERIOR I20202,9FONOAUDIÓLOGO9--SUPERIOR I20202,9MÉDICO DE AMBULATÓRIO193--SUPERIOR I20202,9NUTRICIONISTA1--SUPERIOR I20202,9ODONTÓLOGO43--SUPERIOR I20202,9PSICÓLOGO6--SUPERIOR I20202,9PSICOPEDAGOGO2--SUPERIOR I20202,9TURISMÓLOGO2--SUPERIOR I20202,9ARQUITETO3--SUPERIOR I20202,9ECONOMISTA 1--SUPERIOR II30304,35MÉDICO SOCORRISTA256--SUPERIOR II30304,35PROCURADOR JURÍDICO--5SUPERIOR II30304,35ENFERMEIRO 11--SUPERIOR III40405,8ECONOMISTA 1--SUPERIOR III40405,8ENGENHEIRO AMBIENTAL2--SUPERIOR III40405,8ENGENHEIRO CIVIL 2--SUPERIOR III40405,8ODONTÓLOGO 5--SUPERIOR III40405,8MÉDICO MÓDULO DE FAMÍLIA4--SUPERIOR III40405,8TOTAL3.97118------------------------------------

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº ........, DE ...... DE ................ DE 2013.

DENOMINAÇÃO QUANTGRUPO OCUPACIONAL POR ESCOLARIDADECARGA HORÁRIA SEMANALREFERÊNCIA HORÁRIA P/ FINS DO PMRSQUANT PMRSSERVENTE 193ELEMENTAR40401,0AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 28FUNDAMENTAL I40401,1BOMBEIRO HIDRÁULICO 03FUNDAMENTAL I40401,1CARPINTEIRO 04FUNDAMENTAL I40401,1ESCRITURÁRIO 21FUNDAMENTAL I40401,1INSTRUTOR DE MÚSICA01FUNDAMENTAL I40401,1OFICIAL DE CONST.CIVIL 17FUNDAMENTAL I40401,1PEDREIRO 14FUNDAMENTAL I40401,1PINTOR 05FUNDAMENTAL I40401,1ELETRICISTA 03FUNDAMENTAL I40401,1ELETRICISTA DE VEÍCULOS II 02FUNDAMENTAL I40401,1AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 266FUNDAMENTAL II40401,2MECÂNICO II 06FUNDAMENTAL II40401,2AUXILIAR OP.DE SERV. DIVERSOS 10FUNDAMENTAL II40401,2LABORATORISTA 02MÉDIO I40401,8ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 03MÉDIO I40401,8AUXILIAR ADMINISTRATIVO III 139MÉDIO I40401,8SECRETÁRIO EXECUTIVO 02MÉDIO I40401,8ADVOGADO 09SUPERIOR I20202,9ENGENHEIRO 01SUPERIOR II30304,35ADVOGADO 01SUPERIOR III40405,8TOTAL730---------------------------

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº ........, DE ...... DE ................ DE 2013.

DENOMINAÇÃO QUANT.VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO TOTAL (R$)AVALIADOR011.177,981.177,98BALIZADOR01619,00619,00DESENHISTA PROJETISTA03735,002.205,00TOTAL:052.531,984.001,98

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº ........, DE ...... DE ................ DE 2013.

DENOMINAÇÃO ATUALNOVA DENOMINAÇÃOAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIOAUXILIAR EM SAUDE BUCALFARMACOLOGISTAFARMACÊUTICO

ANEXO V

LEI COMPLEMENTAR Nº ........, DE ...... DE ................ DE 2013.

GRUPO OCUPACIONAL ELEMENTARPADRÃOCLASSETEMPO DE SERVIÇOVENCIMENTO BÁSICOI0-5 ANOS R$ 700,00 II5-10 ANOS R$ 770,00 III10-15 ANOS R$ 847,00 IV15-20 ANOS R$ 931,70 V20-25 ANOS R$ 1.024,87 VIA PARTIR DE 25 ANOS R$ 1.127,36 GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL IPADRÃOCLASSETEMPO DE SERVIÇOVENCIMENTO BÁSICOI0-5 ANOS R$ 770,00 II5-10 ANOS R$ 847,00 III10-15 ANOS R$ 931,70 IV15-20 ANOS R$ 1.024,87 V20-25 ANOS R$ 1.127,36 VIA PARTIR DE 25 ANOS R$ 1.240,09 GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL IIPADRÃOCLASSETEMPO DE SERVIÇOVENCIMENTO BÁSICOI0-5 ANOS R$ 840,00 II5-10 ANOS R$ 924,00 III10-15 ANOS R$ 1.016,40 IV15-20 ANOS R$ 1.118,04 V20-25 ANOS R$ 1.229,84 VIA PARTIR DE 25 ANOS R$ 1.352,83 GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL IIIPADRÃOCLASSETEMPO DE SERVIÇOVENCIMENTO BÁSICOI0-5 ANOS R$ 910,00 II5-10 ANOS R$ 1.001,00 III10-15 ANOS R$ 1.101,10 IV15-20 ANOS R$ 1.211,21 V20-25 ANOS R$ 1.332,33 VIA PARTIR DE 25 ANOS R$ 1.465,56 GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL IVPADRÃOCLASSETEMPO DE SERVIÇOVENCIMENTO BÁSICOI0-5 ANOS R$ 980,00 II5-10 ANOS R$ 1.078,00 III10-15 ANOS R$ 1.185,80 IV15-20 ANOS R$ 1.304,38 V20-25 ANOS R$ 1.434,82 VIA PARTIR DE 25 ANOS R$ 1.578,30 GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL VPADRÃOCLASSETEMPO DE SERVIÇOVENCIMENTO BÁSICOI0-5 ANOS R$ 1.050,00 II5-10 ANOS R$ 1.155,00 III10-15 ANOS R$ 1.270,50 IV15-20 ANOS R$ 1.397,55 V20-25 ANOS R$ 1.537,31 VIA PARTIR DE 25 ANOS R$ 1.691,04 GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO IPADRÃOCLASSETEMPO DE SERVIÇOVENCIMENTO BÁSICOI0-5 ANOS R$ 1.260,00 II5-10 ANOS R$ 1.386,00 III10-15 ANOS R$ 1.524,60 IV15-20 ANOS R$ 1.677,06 V20-25 ANOS R$ 1.844,77 VIA PARTIR DE 25 ANOS R$ 2.029,24 GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO II-TÉCNICOPADRÃOCLASSETEMPO DE SERVIÇOVENCIMENTO BÁSICOI0-5 ANOS R$ 1.330,00 II5-10 ANOS R$ 1.463,00 III10-15 ANOS R$ 1.609,30 IV15-20 ANOS R$ 1.770,23 V20-25 ANOS R$ 1.947,25 VIA PARTIR DE 25 ANOS R$ 2.141,98 GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR I - 20 HORASPADRÃOCLASSETEMPO DE SERVIÇOVENCIMENTO BÁSICOI0-5 ANOS R$ 2.030,00 II5-10 ANOS R$ 2.233,00 III10-15 ANOS R$ 2.456,30 IV15-20 ANOS R$ 2.701,93 V20-25 ANOS R$ 2.972,12 VIA PARTIR DE 25 ANOS R$ 3.269,34 GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR II - 30 HORASPADRÃOCLASSETEMPO DE SERVIÇOVENCIMENTO BÁSICOI0-5 ANOS R$ 3.045,00 II5-10 ANOS R$ 3.349,50 III10-15 ANOS R$ 3.684,45 IV15-20 ANOS R$ 4.052,90 V20-25 ANOS R$ 4.458,18 VIA PARTIR DE 25 ANOS R$ 4.904,00 GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR III - 40 HORASPADRÃOCLASSETEMPO DE SERVIÇOVENCIMENTO BÁSICOI0-5 ANOS R$ 4.060,00 II5-10 ANOS R$ 4.466,00 III10-15 ANOS R$ 4.912,60 IV15-20 ANOS R$ 5.403,86 V20-25 ANOS R$ 5.944,25 VIA PARTIR DE 25 ANOS R$ 6.538,67

ANEXO VI

LEI COMPLEMENTAR Nº ........, DE ...... DE ................ DE 2013.

GRUPO OCUPACIONAL ELEMENTARPADRÃOCLASSEABCDEFGHIJKI700,00707,00714,07721,21728,42735,71743,06750,49758,00765,58773,24II770,00777,70785,48793,33801,27809,28817,37825,54833,80842,14850,56III847,00855,47864,02872,66881,39890,21899,11908,10917,18926,35935,61IV931,70941,02950,43959,93969,53979,23989,02998,911008,901018,991029,18V1024,871035,121045,471055,921066,481077,151087,921098,801109,791120,891132,09VI1127,361138,631150,021161,521173,131184,861196,711208,681220,771232,971245,30CLASSELMNOPQRSTUVI780,97788,78796,67804,63812,68820,81829,01837,30845,68854,13862,67II859,06867,66876,33885,10893,95902,89911,91921,03930,24939,55948,94III944,97954,42963,97973,60983,34993,171003,111013,141023,271033,501043,84IV1039,471049,861060,361070,971081,671092,491103,421114,451125,601136,851148,22V1143,421154,851166,401178,061189,841201,741213,761225,901238,151250,541263,04VI1257,761270,331283,041295,871308,831321,911335,131348,491361,971375,591389,35GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL IPADRÃOCLASSEABCDEFGHIJKI770,00777,70785,48793,33801,27809,28817,37825,54833,80842,14850,56II847,00855,47864,02872,66881,39890,21899,11908,10917,18926,35935,61III931,70941,02950,43959,93969,53979,23989,02998,911008,901018,991029,18IV1024,871035,121045,471055,921066,481077,151087,921098,801109,791120,891132,09V1127,361138,631150,021161,521173,131184,861196,711208,681220,771232,971245,30VI1240,091252,491265,021277,671290,451303,351316,381329,551342,841356,271369,83CLASSELMNOPQRSTUVI859,06867,66876,33885,10893,95902,89911,91921,03930,24939,55948,94II944,97954,42963,97973,60983,34993,171003,111013,141023,271033,501043,84III1039,471049,861060,361070,971081,671092,491103,421114,451125,601136,851148,22IV1143,421154,851166,401178,061189,841201,741213,761225,901238,151250,541263,04V1257,761270,331283,041295,871308,831321,911335,131348,491361,971375,591389,35VI1383,531397,371411,341425,451439,711454,111468,651483,331498,171513,151528,28GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL IIPADRÃOCLASSEABCDEFGHIJKI840,00848,40856,88865,45874,11882,85891,68900,59909,60918,70927,88II924,00933,24942,57952,00961,52971,13980,84990,651000,561010,571020,67III1016,401026,561036,831047,201057,671068,251078,931089,721100,621111,621122,74IV1118,041129,221140,511151,921163,441175,071186,821198,691210,681222,781235,01V1229,841242,141254,561267,111279,781292,581305,501318,561331,741345,061358,51VI1352,831366,361380,021393,821407,761421,841436,051450,421464,921479,571494,36CLASSELMNOPQRSTUVI937,16946,53956,00965,56975,21984,97994,821004,761014,811024,961035,21II1030,881041,191051,601062,111072,741083,461094,301105,241116,291127,461138,73III1133,971145,301156,761168,331180,011191,811203,731215,761227,921240,201252,60IV1247,361259,841272,431285,161298,011310,991324,101337,341350,711364,221377,86V1372,101385,821399,681413,671427,811442,091456,511471,071485,791500,641515,65VI1509,311524,401539,641555,041570,591586,301602,161618,181634,361650,711667,21GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL IIIPADRÃOCLASSEABCDEFGHIJKI910,00919,10928,29937,57946,95956,42965,98975,64985,40995,251005,21II1001,001011,011021,121031,331041,641052,061062,581073,211083,941094,781105,73III1101,101112,111123,231134,461145,811157,271168,841180,531192,331204,261216,30IV1211,211223,321235,561247,911260,391272,991285,721298,581311,571324,681337,93V1332,331345,651359,111372,701386,431400,291414,301428,441442,721457,151471,72VI1465,561480,221495,021509,971525,071540,321555,731571,281587,001602,871618,89CLASSELMNOPQRSTUVI1015,261025,411035,661046,021056,481067,051077,721088,491099,381110,371121,48II1116,781127,951139,231150,621162,131173,751185,491197,341209,321221,411233,62III1228,461240,751253,151265,691278,341291,131304,041317,081330,251343,551356,99IV1351,311364,821378,471392,251406,181420,241434,441448,791463,271477,911492,69V1486,441501,301516,321531,481546,791562,261577,891593,661609,601625,701641,95VI1635,081651,431667,951684,631701,471718,491735,671753,031770,561788,271806,15GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL IVPADRÃOCLASSEABCDEFGHIJKI980,00989,80999,701009,691019,791029,991040,291050,691061,201071,811082,53II1078,001088,781099,671110,661121,771132,991144,321155,761167,321178,991190,78III1185,801197,661209,631221,731233,951246,291258,751271,341284,051296,891309,86IV1304,381317,421330,601343,901357,341370,921384,631398,471412,461426,581440,85V1434,821449,171463,661478,291493,081508,011523,091538,321553,701569,241584,93VI1578,301594,081610,021626,121642,391658,811675,401692,151709,071726,161743,42CLASSELMNOPQRSTUVI1093,351104,291115,331126,481137,751149,131160,621172,221183,951195,791207,74II1202,691214,721226,861239,131251,521264,041276,681289,451302,341315,361328,52III1322,961336,191349,551363,051376,681390,441404,351418,391432,581446,901461,37IV1455,261469,811484,511499,351514,341529,491544,781560,231575,831591,591607,51V1600,781616,791632,961649,291665,781682,441699,261716,251733,421750,751768,26VI1760,861778,471796,251814,211832,361850,681869,191887,881906,761925,831945,08 GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL VPADRÃOCLASSEABCDEFGHIJKI1050,001060,501071,111081,821092,631103,561114,601125,741137,001148,371159,85II1155,001166,551178,221190,001201,901213,921226,061238,321250,701263,211275,84III1270,501283,211296,041309,001322,091335,311348,661362,151375,771389,531403,42IV1397,551411,531425,641439,901454,301468,841483,531498,361513,351528,481543,76V1537,311552,681568,201583,891599,731615,721631,881648,201664,681681,331698,14VI1691,041707,951725,031742,281759,701777,301795,071813,021831,151849,461867,96CLASSELMNOPQRSTUVI1171,451183,171195,001206,951219,021231,211243,521255,951268,511281,201294,01II1288,601301,481314,501327,641340,921354,331367,871381,551395,371409,321423,41III1417,461431,631445,951460,411475,011489,761504,661519,711534,901550,251565,75IV1559,201574,791590,541606,451622,511638,741655,121671,681688,391705,281722,33V1715,121732,271749,601767,091784,761802,611820,641838,841857,231875,801894,56VI1886,631905,501924,561943,801963,241982,872002,702022,732042,962063,382084,02GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO IPADRÃOCLASSEABCDEFGHIJKI1260,001272,601285,331298,181311,161324,271337,521350,891364,401378,041391,82II1386,001399,861413,861428,001442,281456,701471,271485,981500,841515,851531,01III1524,601539,851555,241570,801586,501602,371618,391634,581650,921667,431684,11IV1677,061693,831710,771727,881745,161762,611780,231798,041816,021834,181852,52V1844,771863,211881,851900,661919,671938,871958,261977,841997,622017,592037,77VI2029,242049,542070,032090,732111,642132,752154,082175,622197,382219,352241,55CLASSELMNOPQRSTUVI1405,741419,801434,001448,341462,821477,451492,221507,151522,221537,441552,81II1546,321561,781577,401593,171609,101625,191641,451657,861674,441691,181708,10III1700,951717,961735,141752,491770,011787,711805,591823,651841,881860,301878,90IV1871,041889,751908,651927,741947,011966,481986,152006,012026,072046,332066,80V2058,152078,732099,522120,512141,722163,132184,762206,612228,682250,972273,47VI2263,962286,602309,472332,562355,892379,452403,242427,272451,552476,062500,82GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO II-TÉCNICOPADRÃOCLASSEABCDEFGHIJKI1330,001343,301356,731370,301384,001397,841411,821425,941440,201454,601469,15II1463,001477,631492,411507,331522,401537,631553,001568,531584,221600,061616,06III1609,301625,391641,651658,061674,641691,391708,301725,391742,641760,071777,67IV1770,231787,931805,811823,871842,111860,531879,131897,931916,911936,071955,44V1947,251966,731986,392006,262026,322046,582067,052087,722108,602129,682150,98VI2141,982163,402185,032206,882228,952251,242273,752296,492319,462342,652366,08CLASSELMNOPQRSTUVI1483,841498,681513,661528,801544,091559,531575,121590,881606,781622,851639,08II1632,221648,551665,031681,681698,501715,481732,641749,961767,461785,141802,99III1795,451813,401831,531849,851868,351887,031905,901924,961944,211963,651983,29IV1974,991994,742014,692034,832055,182075,732096,492117,462138,632160,022181,62V2172,492194,212216,162238,322260,702283,312306,142329,202352,492376,022399,78VI2389,742413,632437,772462,152486,772511,642536,752562,122587,742613,622639,76GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR I-20 HORASPADRÃOCLASSEABCDEFGHIJKI2030,002050,302070,802091,512112,432133,552154,892176,432198,202220,182242,38II2233,002255,332277,882300,662323,672346,912370,372394,082418,022442,202466,62III2456,302480,862505,672530,732556,042581,602607,412633,492659,822686,422713,28IV2701,932728,952756,242783,802811,642839,762868,152896,832925,802955,062984,61V2972,123001,843031,863062,183092,803123,733154,973186,523218,383250,573283,07VI3269,343302,033335,053368,403402,083436,103470,473505,173540,223575,623611,38CLASSELMNOPQRSTUVI2264,812287,452310,332333,432356,772380,332404,142428,182452,462476,992501,76II2491,292516,202541,362566,782592,442618,372644,552671,002697,712724,682751,93III2740,422767,822795,502823,452851,692880,202909,012938,102967,482997,153027,12IV3014,463044,603075,053105,803136,863168,233199,913231,913264,233296,873329,84V3315,903349,063382,553416,383450,543485,053519,903555,103590,653626,553662,82VI3647,493683,973720,813758,023795,603833,553871,893910,613949,713989,214029,10GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR II-30 HORASPADRÃOCLASSEABCDEFGHIJKI3045,003075,453106,203137,273168,643200,333232,333264,653297,303330,273363,57II3349,503383,003416,823450,993485,503520,363555,563591,123627,033663,303699,93III3684,453721,293758,513796,093834,053872,393911,123950,233989,734029,634069,92IV4052,904093,424134,364175,704217,464259,634302,234345,254388,704432,594476,92V4458,184502,774547,794593,274639,204685,604732,454779,784827,574875,854924,61VI4904,004953,045002,575052,605103,135154,165205,705257,755310,335363,445417,07CLASSELMNOPQRSTUVI3397,213431,183465,493500,153535,153570,503606,213642,273678,693715,483752,63II3736,933774,303812,043850,163888,673927,553966,834006,504046,564087,034127,90III4110,624151,734193,254235,184277,534320,314363,514407,154451,224495,734540,69IV4521,694566,904612,574658,704705,294752,344799,864847,864896,344945,304994,76V4973,865023,595073,835124,575175,815227,575279,855332,655385,975439,835494,23VI5471,245525,955581,215637,025693,405750,335807,835865,915924,575983,826043,65GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR III-40 HORASPADRÃOCLASSEABCDEFGHIJKI4060,004100,604141,614183,024224,854267,104309,774352,874396,404440,364484,77II4466,004510,664555,774601,324647,344693,814740,754788,164836,044884,404933,24III4912,604961,735011,345061,465112,075163,195214,825266,975319,645372,845426,57IV5403,865457,905512,485567,605623,285679,515736,315793,675851,615910,125969,22V5944,256003,696063,736124,366185,616247,466309,946373,046436,776501,136566,15VI6538,676604,066670,106736,806804,176872,216940,937010,347080,447151,257222,76CLASSELMNOPQRSTUVI4529,614574,914620,664666,874713,534760,674808,284856,364904,924953,975003,51II4982,575032,405082,725133,555184,895236,745289,105341,995395,415449,375503,86III5480,835535,645591,005646,915703,385760,415818,015876,195934,965994,316054,25IV6028,926089,206150,106211,606273,716336,456399,826463,816528,456593,746659,67V6631,816698,136765,116832,766901,096970,107039,807110,197181,307253,117325,64VI7294,997367,947441,627516,037591,197667,117743,787821,217899,437978,428058,20

ANEXO VII

LEI COMPLEMENTAR Nº ........, DE ...... DE ................ DE 2013.

CATEGORIA FUNCIONALCLASSE / REGÊNCIA ESCOLARIDADECH SEMANALVENCIMENTO R$ A1ENSINO MÉDIO20H R$ 1.400,00 A2ENSINO MÉDIO20H R$ 1.540,00 PROFESSOR DOCENTE IAA3ENSINO MÉDIO20H R$ 1.694,00 A4ENSINO MÉDIO20H R$ 1.863,40 A5ENSINO MÉDIO20H R$ 2.049,74 A6ENSINO MÉDIO20H R$ 2.254,71 B1LICENCIATURA CURTA20H R$ 1.568,00 B2LICENCIATURA CURTA20H R$ 1.724,80 PROFESSOR DOCENTE IBB3LICENCIATURA CURTA20H R$ 1.897,28 PROFESSOR DOCENTE II(EM EXTINÇÃO)B4LICENCIATURA CURTA20H R$ 2.087,01 B5LICENCIATURA CURTA20H R$ 2.295,71 B6LICENCIATURA CURTA20H R$ 2.525,28 PROFESSOR DOCENTE I C1LICENCIATURA PLENA20H R$ 2.100,00 PROFESSOR DOCENTE IIC2LICENCIATURA PLENA20H R$ 2.310,00 ORIENTADOR EDUCACIONALCC3LICENCIATURA PLENA20H R$ 2.541,00 INSPETOR ESCOLARC4LICENCIATURA PLENA20H R$ 2.795,10 SUPERVISOR ESCOLARC5LICENCIATURA PLENA20H R$ 3.074,61 C6LICENCIATURA PLENA20H R$ 3.382,07 PROFESSOR DOCENTE I D1PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 2.352,00 PROFESSOR DOCENTE IID2PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 2.587,20 ORIENTADOR EDUCACIONALDD3PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 2.845,90 INSPETOR ESCOLARD4PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 3.130,40 SUPERVISOR ESCOLARD5PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 3.443,44 D6PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 3.787,78 PROFESSOR DOCENTE I E1MESTRADO20H R$ 2.634,24 PROFESSOR DOCENTE II E2MESTRADO20H R$ 2.897,66 ORIENTADOR EDUCACIONALEE3MESTRADO20H R$ 3.187,43 INSPETOR ESCOLAR E4MESTRADO20H R$ 3.506,17 SUPERVISOR ESCOLAR E5MESTRADO20H R$ 3.856,79 E6MESTRADO20H R$ 4.242,47 PROFESSOR DOCENTE I F1DOUTORADO20H R$ 2.950,35 PROFESSOR DOCENTE IIF2DOUTORADO20H R$ 3.245,38 ORIENTADOR EDUCACIONALFF3DOUTORADO20H R$ 3.569,92 INSPETOR ESCOLARF4DOUTORADO20H R$ 3.926,91 SUPERVISOR ESCOLARF5DOUTORADO20H R$ 4.319,61 F6DOUTORADO20H R$ 4.751,57 A1ENSINO MÉDIO30H R$ 1.050,00 A2ENSINO MÉDIO30H R$ 1.155,00 AUXILIAR DE CLASSEAA3ENSINO MÉDIO30H R$ 1.270,50 INSPETOR DE ALUNOSA4ENSINO MÉDIO30H R$ 1.397,55 A5ENSINO MÉDIO30H R$ 1.537,30 A6ENSINO MÉDIO30H R$ 1.691,03 B1LICENCIATURA PLENA30H R$ 1.176,00 B2LICENCIATURA PLENA30H R$ 1.293,60 AUXILIAR DE CLASSEBB3LICENCIATURA PLENA30H R$ 1.422,96 INSPETOR DE ALUNOSB4LICENCIATURA PLENA30H R$ 1.565,26 B5LICENCIATURA PLENA30H R$ 1.721,78 B6LICENCIATURA PLENA30H R$ 1.893,96 C1PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 1.317,12 C2PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 1.448,83 AUXILIAR DE CLASSECC3PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 1.593,72 INSPETOR DE ALUNOSC4PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 1.753,09 C5PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 1.928,40 C6PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.121,23 D1MESTRADO30H R$ 1.475,17 D2MESTRADO30H R$ 1.622,69 AUXILIAR DE CLASSEDD3MESTRADO30H R$ 1.784,96 INSPETOR DE ALUNOSD4MESTRADO30H R$ 1.963,46 D5MESTRADO30H R$ 2.159,80 D6MESTRADO30H R$ 2.375,78 E1DOUTORADO30H R$ 1.652,19 E2DOUTORADO30H R$ 1.817,41 AUXILIAR DE CLASSEEE3DOUTORADO30H R$ 1.999,15 INSPETOR DE ALUNOSE4DOUTORADO30H R$ 2.199,07 E5DOUTORADO30H R$ 2.418,97 E6DOUTORADO30H R$ 2.660,87 A1ENSINO MÉDIO30H R$ 1.400,00 A2ENSINO MÉDIO30H R$ 1.540,00 SECRETARIO ESCOLARAA3ENSINO MÉDIO30H R$ 1.694,00 A4ENSINO MÉDIO30H R$ 1.863,40 A5ENSINO MÉDIO30H R$ 2.049,74 A6ENSINO MÉDIO30H R$ 2.254,71 B1LICENCIATURA PLENA30H R$ 1.568,00 B2LICENCIATURA PLENA30H R$ 1.724,80 SECRETARIO ESCOLARBB3LICENCIATURA PLENA30H R$ 1.897,28 B4LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.087,01 B5LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.295,71 B6LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.525,28 C1PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 1.756,16 C2PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 1.931,78 SECRETARIO ESCOLARCC3PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.124,95 C4PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.337,45 C5PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.571,19 C6PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.828,31 D1MESTRADO30H R$ 1.966,90 D2MESTRADO30H R$ 2.163,59 SECRETARIO ESCOLARDD3MESTRADO30H R$ 2.379,95 D4MESTRADO30H R$ 2.617,94 D5MESTRADO30H R$ 2.879,74 D6MESTRADO30H R$ 3.167,71 E1DOUTORADO30H R$ 2.202,93 SECRETARIO ESCOLAR E2DOUTORADO30H R$ 2.423,22 EE3DOUTORADO30H R$ 2.665,54 E4DOUTORADO30H R$ 2.932,10 E5DOUTORADO30H R$ 3.225,31 E6DOUTORADO30H R$ 3.547,84