Ementa

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, EM QUE É INTERESSADO O SENHOR GERALDO DE ALCÂNTARA GAGO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 012 DE 07 DE MARÇO DE 1985.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, EM QUE É INTERESSADO O SENHOR GERALDO DE ALCÂNTARA GAGO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA, LOTE W-16-R, INSCRIÇÃO Nº 060.610-3 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: W-16-R 35M (TRINTA E CINCO METROS) DE TESTADA; 58,00M (CINQÜENTA E OITO METROS) PELO LADO DIREITO; 58,00M (CINQÜENTA E OITO METROS) PELO ESQUERDO E 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) PELA LINHA DE FUNDOS CONFRONTANDO A TESTADA COM A RUA AO LADO DIREITO COM O LOTE W-16-S, O LADO ESQUERDO COM O LOTE W-16-Q E OS FUNDOS COM UMA SERVIDÃO FORMANDO A ÁREA DE 2.030,00M2 (DOIS MIL E TRINTA METROS QUADRADOS). LOTE: W-16-Q, LOTEAMENTO DENOMINADO, PONTAL DO ATALAIA, SITUADO NO MORRO DA ATALAIA, ARRAIAL DO CABO, ZONA URBANA DO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, ONDE ESTÁ INSCRITO SOB O Nº 060609-5, MEDINDO O TERRENO NO SEU LADO; 35,00 (TRINTA E CINCO METROS) DE TESTADA; 58,00M (CINQÜENTA E OITO METROS) PELO LADO ESQUERDO E 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) PELA LINHA DE FUNDOS, CONFRONTANDO A TESTADA COM A RUA, O LADO DIREITO COM O LOTE W-16-R; O LADO ESQUERDO COM O LOTE W-16-S, E OS FUNDOS COM UMA SERVIDÃO FORMANDO UMA ÁREA DE 2.030,00M2 (DOIS MIL TRINTA METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE MARÇO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO