AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, EM QUE É INTERESSADO O SENHOR GERALDO DE ALCÂNTARA GAGO.

LEI Nº 372 DE 21 DE JANEIRO DE 1985.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, EM QUE É INTERESSADO O SENHOR GERALDO DE ALCÂNTARA GAGO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: W-16-R 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DE TESTADA; 58,00M (CINQÜENTA E OITO METROS) PELO LADO DIREITO; 58,00M (CINQÜENTA E OITO METROS) PELO ESQUERDO E 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) PELA LINHA DE FUNDOS CONFRONTANDO A TESTADA COM A RUA AO LADO DIREITO COM O LOTE W-16-S, O LADO ESQUERDO COM O LOTE W-16-Q E OS FUNDOS COM UMA SERVIDÃO FORMANDO A ÁREA DE 2.030,00M2 (DOIS MIL E TRINTA METROS QUADRADOS). LOTE: W-16-Q, LOTEAMENTO DENOMINADO, PONTAL DO ATALAIA, SITUADO NO MORRO DA ATALAIA, ARRAIAL DO CABO, ZONA URBANA DO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, ONDE ESTÁ INSCRITO SOB O Nº 060609-5, MEDINDO O TERRENO NO SEU LADO; 35,00 (TRINTA E CINCO METROS) DE TESTADA; 58,00M (CINQÜENTA E OITO METROS) PELO LADO ESQUERDO E 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) PELA LINHA DE FUNDOS, CONFRONTANDO A TESTADA COM A RUA, O LADO DIREITO COM O LOTE W-16-R; O LADO ESQUERDO COM O LOTE W-16-S, E OS FUNDOS COM UMA SERVIDÃO FORMANDO UMA ÁREA DE 2.030,00M2 (DOIS MIL TRINTA METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20/03/1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO