ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. *REVOGADA*

LEI Nº 2.239 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009.

REVOGADA PELA LEI Nº 3.064/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“TÍTULO I

DA REFORMA ADMINISTRATIVA

“CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS.......................................................................

“ART. 2º .......................................................:

“I - SÃO TRANSFORMADAS:

A) ..................................................................;

B) .................................................................;

C) .................................................................;

D) .................................................................;

E) .................................................................;

F) .................................................................;

G) ................................................................;

H) ................................................................;

I) EM COORDENADORIA-GERAL DA MELHOR IDADE, A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; E (NR)

J) EM COORDENADORIA-GERAL DA MULHER, A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL......................................................................

“III - PASSAM A DENOMINAR-SE:

A) ................................................................;

B) ................................................................;

C) ................................................................;

D) ................................................................;

E) SUPRIMIDO;

F) ................................................................; E

G) ................................................................”

'A7 1° OS ÓRGÃOS TRANSFORMADOS EM COORDENADORIAS-GERAIS, PASSAM A TER SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS CONFORME MENCIONADO NAS ALÍNEAS “A” A “J”, INCISO I, DO ART. 2°, PODENDO, A CRITÉRIO DO TITULAR DO ÓRGÃO A QUE ESTEJAM SUBORDINADOS, CONTINUAR A DAR EXECUÇÃO AOS CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS ACORDOS EM VIGOR, DE ACORDO COM AS SUAS NOVAS COMPETÊNCIAS.” (NR)

'A7 2º ...........................................................

TÍTULO III

DO SISTEMA ADMINISTRATIVO...............................................................

CAPITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALART. 23. .......................................................:

“I - ...............................................................:

“II - ..............................................................:“III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CENTRALIZADA:

- GABINETE DO PREFEITO

- GABINETE DO VICE-PREFEITO

- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

- CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE

- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

IV - .............................................................:“V - ..............................................................:

..........................................................................................

“CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

ART. 38. .........................................................

“ART. 39. ..........................................................:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE;

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E

XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.” (NR)

SEÇÃO ÚNICA

DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA

....................................................................

ART. 43-A. À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMUC, COMPETE FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E INCENTIVO ÀS FORMAS DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU; COMPREENDENDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

?GABINETE DO SECRETÁRIO

◊ASSESSORIA DE GABINETE

?SUBSECRETARIA DE CULTURA

◊ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

◊ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

?SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

◊SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

◊ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

◊SUPERINTENDÊNCIA DE ESPAÇOS CULTURAIS

◊COORDENADORIA DE PESQUISAS CULTURAIS

◊SERVIÇO DE MEMÓRIA HISTÓRICO-CULTURAL

◊DIRETORIA DO TEATRO MUNICIPAL

◊ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊DIRETORIA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

◊ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊DIRETORIA DO CHARITAS

◊ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊ASSESSORIA TÉCNICA DA CASA DOS 500 ANOS

◊ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

◊DIRETORIA DE IGUALDADE RACIAL

◊ASSESSORIA DE PROJETOS E EVENTOS

◊ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS AFRO-BRASILEIROS

◊ASSESSORIA DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA

◊ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS

◊ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊SUPERINTENDÊNCIA DA MORADA DO SAMBA

◊COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

◊ASSESSORIA DE EVENTOS

◊DIRETORIA DE RELAÇÕES EXTERNAS

◊ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- 'D3RGÃO COLEGIADO

- CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA” (AC)

......................................................................

“ART. 55. À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SECTUR, COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES: (NR)

I - A FORMULAÇÃO, A PROMOÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TURISMO E A IDENTIFICAÇÃO, CAPTAÇÃO, SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS;

II - O ESTABELECIMENTO DE ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO E A PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, PROJETOS E DEMAIS ATIVIDADES EMPRESARIAIS LIGADAS AO TURISMO;

III - A ORGANIZAÇÃO DE CALENDÁRIOS DE EVENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO E CULTURAL A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO TURÍSTICO E A MANUTENÇÃO DE CONTATO COM O PÚBLICO EM GERAL, EMPRESAS E ENTIDADES PARA PRESTAÇÃO OU TROCA DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS;

IV - A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À ELEVAÇÃO DOS PADRÕES DE EFICIÊNCIA NO SETOR DE TURISMO;

V - A DISCIPLINALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO SETOR TURÍSTICO;

VI - APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU; E

VII - A EXECUÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM O INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SECTUR) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

?GABINETE DO SECRETÁRIO

◊CHEFIA DE GABINETE

?COORDENADORIA-GERAL

◊COORDENADORIA-GERAL DE EVENTOS

?SUBSECRETARIA DE TURISMO

◊ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

◊ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

?SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

◊SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

◊ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

◊DIVISÃO DE PESSOAL

◊DIVISÃO DE INFORMÁTICA

- DIVISÃO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS

- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

- SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

◊ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES EXTERNAS

◊DIVISÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

◊DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL DE TURISMO

◊ASSESSORIA TURÍSTICA

◊DIVISÃO DE ESTATÍSTICA

- 'D3RGÃO COLEGIADO

- CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO” (NR)

“ART. 56. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SECTUR) A COORDENADORIA-GERAL DE EVENTOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEVE, A QUAL COMPETE A PROMOÇÃO E A EXECUÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO E CULTURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (NR)

◊GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

- ASSESSORIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

?SUPERINTENDÊNCIA DE EVENTOS

◊DEPARTAMENTO DE EVENTOS E PROMOÇÕES

◊DEPARTAMENTO DE FEIRAS E CONGRESSOS

◊DEPARTAMENTO DE EVENTOS E ESPORTES NÁUTICOS

◊ASSESSORIA DE APOIO LOGÍSTICO

- ASSESSORIA OPERACIONAL” (NR)

ART. 2° EM CONSEQÜÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FICAM CRIADOS, POR TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO.

ART. 3° O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° FICAM REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 04 DE NOVEMBRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

DA LEI Nº 2.239, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009.

SITUAÇÃO ATUAL

CARGO EM COMISSÃO SÍMB. QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)VALOR TOTAL MENSAL (R$)COORDENADOR-GERALCC-1A1 (UM)7.585,007.585,00SUPERINTENDENTECC-81 (UM)4.280,004.280,00CHEFE DE SEÇÃOCC-312 (DOIS)335,68671,36TOTAL:12.536,36

SITUAÇÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO

CARGO EM COMISSÃO SÍMB. QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)VALOR TOTAL MENSAL (R$)SECRETÁRIO MUNICIPALCC-11 (UM)8.085,008.085,00SUBSECRETÁRIO CC-71 (UM)4.324,944.324,94TOTAL:12.409,94