LEI - 1800/2004

Informações da lei municipal
Data: 23/11/2004
Número: 1800
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): RUI MACHADO DE FARIA

Descrição

DETERMINA PROVIDÊNCIAS VISANDO Á PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO.

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PROJETO DE LEI: 0016/2004 PROJETO DE LEI  

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