Ementa

DETERMINA PROVIDÊNCIAS VISANDO Á PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 016/04 EM 16 DE FEVEREIRO DE 2004.

DETERMINA PROVIDÊNCIAS VISANDO Á PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE TRABALHAM COM CARTÕES DE CRÉDITO, DEVERÃO MANTER À VISTA DO CONSUMIDOR AS MÁQUINAS UTILIZADAS NAS OPERAÇÕES DE PAGAMENTO DE COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AOS CONSUMIDORES PORTADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO SERÁ FACULTADO O ACESSO À ÁREA ONDE ESTÃO INSTALADAS ESSAS MÁQUINAS PARA QUE POSSAM ACOMPANHAR A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE PAGAMENTO.

ART. 2º AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE DESCUMPRIREM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI SOFRERÃO MULTAS DE ATÉ 300 (TREZENTOS) UFIRS.

ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR E IMPLEMENTAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI NO PRAZO DE 30 DIAS.

ART.4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE FEVEREIRO DE 2004.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

'C0 MEDIDA QUE CRESCEM OS FURTOS, ROUBOS E ASSALTOS EM TODAS AS CIDADES, MAIOR CUIDADO E ATENÇÃO SÃO EXIGIDOS DOS CIDADÃOS, EM FACE DESSES ATOS CRIMINOSOS. AGORA, ALÉM DE NÃO ANDAR COM DINHEIRO E TALÕES DE CHEQUES, PRECISA TAMBÉM O CONSUMIDOR SE ACAUTELAR COM RELAÇÃO AOS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO, QUE PODERÃO SER CLONADOS OU SER UTILIZADOS PARA GARANTIR GASTOS OU COMPRAS DE TERCEIROS.

COMO NA MAIORIA DAS VEZES, OS CARTÕES DE CRÉDITO DOS COMPRADORES SÃO ENTREGUES A FUNCIONÁRIOS DAS CASAS COMERCIAIS, FICANDO LONGE DE SEU CONTROLE E VISTA, POR BOM TEMPO, NESSE PERÍODO, OS CONSUMIDORES PODERÃO SER VÍTIMAS DE FRAUDE E ATÉ TER OS DADOS DOS CARTÕES COPIADOS NO PRÓPRIO LOCAL ONDE SE ENCONTRAM, O QUE PODERÁ ACARRETAR-LHES GRAVES PREJUÍZOS.

NESSE SENTIDO E PARA EVITAR ESSAS POSSÍVEIS LESIVAS, PROPÔS-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI, OBJETIVANDO PROTEGER OS CIDADÃOS QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO EM SUAS OPERAÇÕES COMERCIAIS DIÁRIAS. POR ISSO MESMO, PRETENDE-SE QUE AS MÁQUINAS REGISTRADORAS DESSES PAGAMENTOS ESTEJAM BEM PRÓXIMAS DOS OLHOS DOS CONSUMIDORES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE FEVEREIRO DE 2004.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR