INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA OSTEOPOROSE, COM GARANTIA DE ACESSO GRATUITO À DENSITOMETRIA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 172 DATA 26 / 8 /2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA OSTEOPOROSE, COM GARANTIA DE ACESSO GRATUITO À DENSITOMETRIA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA OSTEOPOROSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A SAÚDE ÓSSEA DA POPULAÇÃO.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I- PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO DA OSTEOPOROSE;

II- REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FATORES DE RISCO;

III- GARANTIR O DIAGNÓSTICO PRECOCE;

IV- AMPLIAR O ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO;

V- REDUZIR A INCIDÊNCIA DE FRATURAS E COMPLICAÇÕES.

ART. 3º O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES:

I- INCLUSÃO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE OSTEOPOROSE NAS CONSULTAS DA ATENÇÃO BÁSICA;

II- ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO PARA EXAME DE DENSITOMETRIA ÓSSEA;

III- DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E MULTIPROFISSIONAL;

IV- PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE;

V- INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ORIENTADAS;

VI- ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL COM FOCO EM CÁLCIO E VITAMINA D;

VII- GARANTIA DE ACESSO AO EXAME DE DENSITOMETRIA ÓSSEA, CONFORME DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º TERÃO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO:

I- IDOSOS;

II- MULHERES NA PÓS-MENOPAUSA;

III- PESSOAS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE OSTEOPOROSE;

IV- PACIENTES COM DOENÇAS OU USO DE MEDICAMENTOS QUE AFETEM A DENSIDADE ÓSSEA.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A GARANTIR A REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME DE DENSITOMETRIA ÓSSEA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 6º O MUNICÍPIO DEVERÁ GARANTIR, CONFORME DISPONIBILIDADE DO SUS:

I- ACESSO A MEDICAMENTOS;

II- ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO;

III- REABILITAÇÃO EM CASOS DE FRATURAS.

ART. 7º O EXECUTIVO PODERÁ CRIAR MECANISMOS DE MONITORAMENTO DOS CASOS DIAGNOSTICADOS, VISANDO MELHORAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ÓSSEA.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 24 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO