DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.787, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 159 DATA 10 / 8 /2026

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS FINALIDADES

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE CABO FRIO, INSTITUI O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO, O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI), DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO EM CABO FRIO, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO:

I- ESTIMULAR A PESQUISA CIENTÍFICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO EM TODOS OS SETORES DA ECONOMIA E DA SOCIEDADE;

II- PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, EMPRESAS, STARTUPS E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;

III- FOMENTAR A CULTURA DA INOVAÇÃO POR MEIO DE PARQUES TECNOLÓGICOS, INCUBADORAS, ACELERADORAS E ESPAÇOS DE COWORKING E O EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO;

IV- QUALIFICAR A MÃO DE OBRA PARA O MERCADO DE TRABALHO INOVADOR;

V- INCENTIVAR A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA, STARTUPS E DE INDÚSTRIAS CRIATIVAS;

VI- DESBUROCRATIZAR E SIMPLIFICAR OS PROCESSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E NEGÓCIOS INOVADORES;

VII- PROMOVER A INOVAÇÃO ABERTA E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA SOLUÇÃO DE DESAFIOS URBANOS;

VIII- UTILIZAR A INOVAÇÃO COMO FERRAMENTA PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DA GESTÃO MUNICIPAL;

IX- ATRAIR INVESTIMENTOS PARA O SETOR DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ECONOMIA CRIATIVA E SUSTENTABILIDADE;

X- APOIAR A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;

XI- DESENVOLVER A ECONOMIA AZUL E VERDE, COM FOCO EM SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS PARA O AMBIENTE MARINHO E TERRESTRE; E

XII- POSICIONAR CABO FRIO COMO UM POLO DE INOVAÇÃO, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE ECONOMIA AZUL, BIOINOVAÇÃO, CIDADES INTELIGENTES E INDÚSTRIA CRIATIVA.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO SERÁ REGIDA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I- PROMOÇÃO DA CULTURA DE INOVAÇÃO E DO EMPREENDEDORISMO;

II- TRANSVERSALIDADE E INTERSETORIALIDADE DAS AÇÕES;

III- UNIVERSALIZAÇÃO DOS MECANISMOS DE FOMENTO E APOIO;

IV- RESPEITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL E À LIVRE INICIATIVA;

V- TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS ATOS E RESULTADOS;

VI- IMPESSOALIDADE E ISONOMIA NO ACESSO AOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO;

VII- SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, SOCIAL E ECONÔMICA;

VIII- DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA;

IX- INCLUSÃO SOCIAL E DIGITAL; E

X- ORIENTAÇÃO POR RESULTADOS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO.

ART. 5º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO:

I- INCENTIVAR A COOPERAÇÃO ENTRE O SETOR PÚBLICO, O SETOR PRIVADO, AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E A SOCIEDADE CIVIL;

II- PROMOVER A CAPACITAÇÃO E A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A INOVAÇÃO;

III- APOIAR A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE AMBIENTES PROMOTORES DA INOVAÇÃO, COMO INCUBADORAS, ACELERADORAS, PARQUES TECNOLÓGICOS E ESPAÇOS DE COWORKING;

IV- ESTIMULAR A PESQUISA, O DESENVOLVIMENTO E A INOVAÇÃO (PD&I) EM ÁREAS ESTRATÉGICAS PARA O MUNICÍPIO;

V- FOMENTAR A INOVAÇÃO ABERTA E A COCRIAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA OS DESAFIOS URBANOS;

VI- PROMOVER A INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E STARTUPS LOCAIS;

VII- GARANTIR A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA; E

VIII- INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE MULHERES, JOVENS E MINORIAS EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

ART. 6º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I- AMBIENTE PROMOTOR DA INOVAÇÃO (API): ESPAÇOS FÍSICOS OU VIRTUAIS QUE PROMOVEM A INTERAÇÃO E A COLABORAÇÃO ENTRE DIFERENTES ATORES DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO, COMO INCUBADORAS, ACELERADORAS, PARQUES TECNOLÓGICOS, ESPAÇOS DE COWORKING, LABORATÓRIOS ABERTOS (FAB LABS) E CENTROS DE INOVAÇÃO;

II- ARRANJO PRODUTIVO LOCAL (APL): AGLOMERAÇÕES DE EMPRESAS FORNECEDORES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM EM UM MESMO SETOR OU SETORES AFINS, QUE APRESENTAM ESPECIALIZAÇÃO PRODUTIVA EM DETERMINADO TERRITÓRIO E MANTÊM VÍNCULOS DE ARTICULAÇÃO, INTERAÇÃO, COOPERAÇÃO E APRENDIZAGEM ENTRE SI E COM OUTROS ATORES LOCAIS, COMO INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ENSINO E FOMENTO;

III- BIOINOVAÇÃO: CONJUNTO DE ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO QUE UTILIZAM RECURSOS BIOLÓGICOS E BIOTECNOLOGIA PARA GERAR NOVOS PRODUTOS, PROCESSOS E SERVIÇOS, COM FOCO NA SUSTENTABILIDADE E NA VALORIZAÇÃO DA BIODIVERSIDADE;

IV- CIDADES INTELIGENTES: CIDADES QUE UTILIZAM A TECNOLOGIA E A INOVAÇÃO PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DE SEUS CIDADÃOS, OTIMIZAR A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, PROMOVER A SUSTENTABILIDADE E FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

V- ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO: CONJUNTO DE ATORES E AMBIENTES QUE INTERAGEM PARA GERAR, DESENVOLVER E APLICAR INOVAÇÕES;

VI- ECONOMIA AZUL: MODELO ECONÔMICO QUE BUSCA O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS MARINHOS E COSTEIROS PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO, A MELHORIA DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E DOS EMPREGOS, E A SAÚDE DOS ECOSSISTEMAS OCEÂNICOS;

VII- ECONOMIA CRIATIVA: CONJUNTO DE NEGÓCIOS BASEADOS NO CAPITAL INTELECTUAL E CULTURAL E NA CRIATIVIDADE QUE GERAM VALOR ECONÔMICO, COMO DESIGN, MODA, MÚSICA, ARTES VISUAIS, AUDIOVISUAL, GAMES, GASTRONOMIA E TURISMO CULTURAL;

VIII- INOVAÇÃO: INTRODUÇÃO DE NOVIDADE OU APERFEIÇOAMENTO NO AMBIENTE PRODUTIVO E SOCIAL QUE RESULTE EM NOVOS PRODUTOS, SERVIÇOS OU PROCESSOS OU QUE COMPREENDA A AGREGAÇÃO DE NOVAS FUNCIONALIDADES OU CARACTERÍSTICAS A PRODUTO, SERVIÇO OU PROCESSO JÁ EXISTENTE QUE RESULTE EM MELHORIAS E NO EFETIVO GANHO DE QUALIDADE OU DESEMPENHO;

IX- INOVAÇÃO ABERTA: MODELO DE GESTÃO DA INOVAÇÃO QUE ENVOLVE A COLABORAÇÃO COM ATORES EXTERNOS À ORGANIZAÇÃO (CLIENTES, FORNECEDORES, UNIVERSIDADES, STARTUPS, CONCORRENTES) PARA GERAR NOVAS IDEIAS, PRODUTOS E SERVIÇOS;

X- INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT): ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS QUE TENHA COMO MISSÃO INSTITUCIONAL OU EM SEU OBJETIVO SOCIAL OU ESTATUTÁRIO A PESQUISA BÁSICA OU APLICADA DE CARÁTER CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO OU O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS, SERVIÇOS OU PROCESSOS;

XI- PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I): CONJUNTO DE ATIVIDADES SISTEMÁTICAS DE INVESTIGAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS, PRODUTOS, PROCESSOS OU SERVIÇOS, OU A MELHORIA SIGNIFICATIVA DOS EXISTENTES;

XII- SANDBOX REGULATÓRIO: AMBIENTE EXPERIMENTAL ONDE EMPRESAS PODEM TESTAR PRODUTOS, SERVIÇOS OU MODELOS DE NEGÓCIO INOVADORES COM FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE NORMAS REGULATÓRIAS, SOB SUPERVISÃO DO ÓRGÃO REGULADOR;

XIII- STARTUP: EMPRESA DE CARÁTER INOVADOR QUE DESENVOLVE OU APRIMORA MODELOS DE NEGÓCIOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE, POTENCIALMENTE, PODEM GERAR GANHOS DE ESCALA E VALOR ECONÔMICO; E

XIV-TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA: PROCESSO DE REPASSE DE CONHECIMENTOS, TECNOLOGIAS, PRODUTOS, PROCESSOS OU SERVIÇOS DE UMA INSTITUIÇÃO PARA OUTRA, VISANDO À SUA APLICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

TÍTULO II

DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

ART. 7º PARA A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE INTEGRANTES DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO:

I- O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO SMI; E

II- O PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.

ART. 8º O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DE CABO FRIO É O CONJUNTO DE ATORES E INSTITUIÇÕES QUE INTERAGEM PARA PROMOVER A INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO, INCLUINDO:

I- O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES;

II- AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO;

III- INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO (ICTS);

IV- AS EMPRESAS, STARTUPS E EMPREENDEDORES;

V- AS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO;

VI- OS PARQUES TECNOLÓGICOS, INCUBADORAS, ACELERADORAS, ESPAÇOS DE COWORKING E LIVING LABS;

VII- AMBIENTES PROMOTORES DA INOVAÇÃO (APIS);

VIII- ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR PRODUTIVO E DA SOCIEDADE CIVIL;

IX- AS ENTIDADES DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À INOVAÇÃO;

X- ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS (APLS) E CLUSTERS DE INOVAÇÃO.

XI-OS INVESTIDORES E FUNDOS DE INVESTIMENTO; E

XII- A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI)ART. 9º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI) DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ARTICULAR E INTEGRAR OS ATORES DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO.

ART. 10. SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO:

I- PROMOVER A TROCA DE INFORMAÇÕES E O ESTABELECIMENTO DE REDES DE COLABORAÇÃO ENTRE OS ATORES DO ECOSSISTEMA;

II- IDENTIFICAR OPORTUNIDADES E DESAFIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO;

III- PROPOR AÇÕES E PROJETOS QUE CONTRIBUAM PARA O FOMENTO DA INOVAÇÃO;

IV- MONITORAR E AVALIAR O DESEMPENHO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO;

V- ARTICULAR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE INOVAÇÃO; E

VI- FOMENTAR A CULTURA DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO NA COMUNIDADE.

ART. 11. SÃO INSTRUMENTOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO:

I- O GUICHÊ ÚNICO DE INOVAÇÃO;

II- O CADASTRO MUNICIPAL DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO;

III- AS ZONAS DE EXPERIMENTAÇÃO URBANA E OS DISTRITOS DE INOVAÇÃO;

IV- AS PLATAFORMAS DIGITAIS DE INOVAÇÃO ABERTA E DADOS ABERTOS;

V- O SANDBOX REGULATÓRIO;

VI- A AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS;

VII- A PROMOÇÃO DE EVENTOS, FEIRAS E COMPETIÇÕES DE INOVAÇÃO;

VIII- O APOIO À PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;

IX- A CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A INOVAÇÃO; E

X- A ARTICULAÇÃO PARA O ACESSO A INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

SEÇÃO I

DO GUICHÊ ÚNICO DE INOVAÇÃO

ART. 12. FICA INSTITUÍDO O GUICHÊ ÚNICO DE INOVAÇÃO, EM APOIO A CASA DO EMPREENDEDOR COM A FINALIDADE SIMPLIFICAR O ATENDIMENTO AOS EMPREENDEDORES E EMPRESAS INOVADORAS NO MUNICÍPIO, ASSIM COMO DISPOSTO NA LEI Nº 3022 DE 26 DE ABRIL DE 2019, ART. 2º, INCISO VIII.

§ 1º O GUICHÊ ÚNICO DE INOVAÇÃO TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS, COM FINALIDADE DE ESTIMULAR A INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO:

I- ORIENTAR OS EMPREENDEDORES SOBRE OS PROCESSOS DE ABERTURA E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS;

II- OFERECER CONSULTORIA SOBRE OS INSTRUMENTOS DE FOMENTO DISPONÍVEIS; E

III- ATUAR COMO PONTO DE CONTATO ENTRE OS EMPREENDEDORES E OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

'A7 2º O FUNCIONAMENTO DO GUICHÊ ÚNICO ESTÁ VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NÃO DEMANDANDO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR.

SEÇÃO II

DO CADASTRO MUNICIPAL DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

ART. 13. FICA INSTITUÍDO O CADASTRO MUNICIPAL DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO, COMO O CANAL DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS COLETADOS NO GUICHÊ ÚNICO DE INOVAÇÃO E COMPATIBILIZADO COM OS DEMAIS DADOS MUNICIPAIS REFERENTES À INOVAÇÃO, COM A FINALIDADE DE MAPEAR, ORGANIZAR E DAR VISIBILIDADE AOS ATORES E AMBIENTES QUE COMPÕEM O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DE CABO FRIO.

§ 1º O CADASTRO TERÁ COMO OBJETIVOS:

I- IDENTIFICAR E DIVULGAR NAS MÍDIAS MUNICIPAIS, OS ATORES DO ECOSSISTEMA (EMPRESAS, STARTUPS, ICTS, APIS, EMPREENDEDORES, INVESTIDORES);

II- AUXILIAR A ARTICULAÇÃO E A COOPERAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS AGENTES;

III- SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INOVAÇÃO; E

IV- DAR MAIOR VISIBILIDADE E AUMENTAR A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O MUNICÍPIO.

'A7 2º O FUNCIONAMENTO DO CADASTRO MUNICIPAL DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO, ESTÁ INSERIDO NO GUICHÊ ÚNICO, QUE POR SUA VEZ, ESTÁ VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NÃO DEMANDANDO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR.

SEÇÃO III

DAS ZONAS DE EXPERIMENTAÇÃO URBANA E DISTRITOS DE INOVAÇÃO

ART. 14. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROPOR A DELIMITAÇÃO DE ZONAS DE EXPERIMENTAÇÃO URBANA E DISTRITOS DE INOVAÇÃO COMO ÁREAS GEOGRÁFICAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE PROJETOS-PILOTO, À ATRAÇÃO DE INICIATIVAS ESTRATÉGICAS E AO FORTALECIMENTO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

SEÇÃO IV

DAS PLATAFORMAS DIGITAIS, INOVAÇÃO ABERTA E DADOS ABERTOS

ART. 15. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER E MANTER PLATAFORMAS DIGITAIS DE INOVAÇÃO ABERTA, COM O OBJETIVO DE:

I- PROMOVER A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E A COCRIAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA OS DESAFIOS URBANOS;

II- DIVULGAR OS DESAFIOS E OPORTUNIDADES DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO;

III- CONECTAR OS ATORES DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO; E

IV- DISPONIBILIZAR DADOS E INFORMAÇÕES PÚBLICAS EM FORMATO ABERTO (DADOS ABERTOS).

'A7 1º AS PLATAFORMAS DIGITAIS DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018).

'A7 2º A IMPLANTAÇÃO E A MANUTENÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE ESTUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE SUA VIABILIDADE E SUSTENTABILIDADE, E DEVERÃO CONTAR COM PLANO DE GOVERNANÇA, DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES, INFRAESTRUTURA ADEQUADA E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL.

ART. 16. O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS, VISANDO A:

I- FOMENTAR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL;

II- ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS E SOLUÇÕES INOVADORAS BASEADAS EM DADOS PÚBLICOS; E

III- SUBSIDIAR A PESQUISA CIENTÍFICA E A TOMADA DE DECISÕES.

SEÇÃO V

DO SANDBOX REGULATÓRIO

ART. 17. FICA INSTITUÍDO O SANDBOX REGULATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PERMITIR QUE EMPRESAS E STARTUPS TESTEM PRODUTOS, SERVIÇOS OU MODELOS DE NEGÓCIO INOVADORES, COM FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE NORMAS REGULATÓRIAS, SOB SUPERVISÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

'A7 1º A GESTÃO DO SANDBOX REGULATÓRIO SERÁ REALIZADA POR UM COMITÊ GESTOR, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E POR 1 (UM) REPRESENTANTE DE INSTITUIÇÃO COM ATUAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA DE INOVAÇÃO, SELECIONADA POR CHAMAMENTO PÚBLICO.

'A7 2º A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS E STARTUPS NO SANDBOX REGULATÓRIO OCORRERÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS, TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA.

'A7 3º O REGULAMENTO DESTA LEI ESTABELECERÁ AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO SANDBOX REGULATÓRIO, INCLUINDO:

I- OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES;

II- O PRAZO DE DURAÇÃO DOS TESTES, QUE NÃO PODERÁ EXCEDER 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO;

III- AS NORMAS REGULATÓRIAS QUE PODERÃO SER FLEXIBILIZADAS E OS LIMITES DESSA FLEXIBILIZAÇÃO;

IV- AS REGRAS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SAÍDA DOS PARTICIPANTES;

V- AS REGRAS DE IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSE PARA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR E PARA OS PARTICIPANTES; E

VI- AS CONDIÇÕES DE PUBLICIDADE DOS ATOS E RESULTADOS DO SANDBOX.

'A7 4º AO FINAL DO PERÍODO DE TESTES, O COMITÊ GESTOR EMITIRÁ PARECER FINAL COM RECOMENDAÇÕES PARA A ADEQUAÇÃO REGULATÓRIA, SE FOR O CASO, VISANDO À INCORPORAÇÃO DAS INOVAÇÕES TESTADAS.

SEÇÃO VI

DA AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS

ART. 18. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ADQUIRIR E INCORPORAR SOLUÇÕES INOVADORAS QUE CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A SOLUÇÃO DE DESAFIOS URBANOS, OBSERVANDO A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), E DEMAIS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

ART. 19. SERÁ CRIADO O PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE APOIAR PROJETOS, EMPRESAS E INICIATIVAS QUE PROMOVAM A INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO.

§ 1º O PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES INSTRUMENTOS:

I- EDITAIS E CHAMADAS PÚBLICAS PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE PD&I;

II- BOLSAS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO;

III- PRÊMIOS E RECONHECIMENTOS A INICIATIVAS INOVADORAS;

IV- SUBVENÇÕES ECONÔMICAS PARA PROJETOS DE ALTO IMPACTO;

V- APOIO A EVENTOS, FEIRAS E COMPETIÇÕES DE INOVAÇÃO;

VI- CONVÊNIOS E TERMOS DE COLABORAÇÃO COM ICTS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL; E

VII- APOIO NÃO FINANCEIRO, COMO MENTORIAS, CAPACITAÇÕES E ACESSO A INFRAESTRUTURA.

'A7 2º A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO E NÃO FINANCEIRO NO ÂMBITO DO PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS, TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA, BEM COMO AS REGRAS DE IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSE.

'A7 3º AS MODALIDADES DE APOIO, OS VALORES, OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E O PÚBLICO-ALVO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÃO DEFINIDOS EM EDITAL E DEVERÃO ESTAR COMPATÍVEIS COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E DEMAIS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS APLICÁVEIS, NÃO CONSTITUINDO OBRIGAÇÃO DE DESPESA PERMANENTE PARA O MUNICÍPIO.

ART. 20. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER O ACESSO DOS EMPREENDEDORES, EMPRESAS E STARTUPS INOVADORAS A INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO E DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, MEDIANTE ARTICULAÇÃO E COOPERAÇÃOCOM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AGÊNCIAS DE FOMENTO, ENTIDADES DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E DEMAIS ORGANISMOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTRAS:

I- DIVULGAÇÃO DE LINHAS DE FOMENTO E DE CRÉDITO EXISTENTES EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E PRIVADO;

II- APOIO TÉCNICO PARA ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;

III- CAPACITAÇÕES E MENTORIAS EM GESTÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTO; E

IV- PROMOÇÃO DE RODADAS DE NEGÓCIOS E DE INVESTIMENTO, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E IMPESSOALIDADE.

ART. 21. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORARÁ, NO PRAZO DE ATÉ 180 DIAS O PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL COM AS RESPECTIVAS AÇÕES CONCRETAS, METAS, PRAZOS E MÉTODOS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO, A SER INSTITUÍDO POR LEI ESPECÍFICA, CUJA PROPOSTA SERÁ ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL PARA DELIBERAÇÃO, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 22. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS E DETALHES OPERACIONAIS, VEDADA A CRIAÇÃO DE DIREITOS, BENEFÍCIOS OU OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NESTA LEI.

ART. 23. AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 24. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO