INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.763 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, COM O OBJETIVO DE RECONHECER, ORGANIZAR E APOIAR O TRABALHO VOLUNTÁRIO DE CIDADÃOS QUE ATUAM NA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS.

ART. 2º O CADASTRO DE QUE TRATA ESTA LEI TEM AS SEGUINTES FINALIDADES:

I - IDENTIFICAR OS PROTETORES INDEPENDENTES QUE REALIZAM ATIVIDADES DE RESGATE, ACOLHIMENTO, ADOÇÃO E CUIDADOS COM ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

II - PROMOVER A COMUNICAÇÃO ENTRE OS PROTETORES E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

III - FACILITAR A FORMAÇÃO DE PARCERIAS E CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, CASTRAÇÃO E ADOÇÃO;

IV - FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO.

ART. 3º O CADASTRAMENTO SERÁ VOLUNTÁRIO E GRATUITO, DEVENDO OS INTERESSADOS PREENCHER FORMULÁRIO ELETRÔNICO OU PRESENCIAL JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ EMITIR CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO AOS PROTETORES CADASTRADOS, SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO.

ART. 5º O CADASTRO POSSUI CARÁTER MERAMENTE IDENTIFICATÓRIO E COLABORATIVO, NÃO GERANDO QUALQUER OBRIGAÇÃO FINANCEIRA OU VÍNCULO FUNCIONAL COM O MUNICÍPIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRAMENTO E DEMAIS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE