INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BATEU, PAGOU, DE RESSARCIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.760 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BATEU, PAGOU, DE RESSARCIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL “BATEU, PAGOU”, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS DESPESAS PÚBLICAS DECORRENTES DO ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES PENAIS E CIVIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 2º O RESSARCIMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º COMPREENDE OS VALORES DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM:

I - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PSICOLÓGICO E DE REABILITAÇÃO DA VÍTIMA CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS MUNICIPAL;

II - ACOLHIMENTO, ACOMPANHAMENTO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO CUSTEADAS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL;

III - DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS MOBILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA AGRESSÃO.

ART. 3º CABERÁ À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS PARA A COBRANÇA REGRESSIVA DOS VALORES REFERIDOS NESTA LEI, OBSERVADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

ART. 4º O AGRESSOR QUE, POR SUA CONDUTA, CAUSAR LESÃO, INCAPACIDADE, MUTILAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA QUE IMPLIQUE CUSTOS AO MUNICÍPIO, FICARÁ SUJEITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PÚBLICAS REALIZADAS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES DEVERÃO MANTER SISTEMA PRÓPRIO DE REGISTRO DOS GASTOS PÚBLICOS DECORRENTES DO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, PARA FINS DE MONITORAMENTO, ESTATÍSTICA E COBRANÇA REGRESSIVA.

ART. 6º O PROGRAMA "BATEU, PAGOU" SERÁ DESENVOLVIDO EM ARTICULAÇÃO COM:

I - A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - A REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER;

III - A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

IV - O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, MEDIANTE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE