INSTITUI O "PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.758 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR GEOVANI RATINHO)

INSTITUI O "PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE, COM A FINALIDADE DE RECONHECER E VALORIZAR OS CIDADÃOS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO E MANTÊM EM DIA O PAGAMENTO DE SEUS TRIBUTOS MUNICIPAIS, COMO IPTU, ISS E DEMAIS TAXAS.

ART. 2º PODERÃO SER BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE AS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM:

I – RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) ANOS;

II – ESTAR EM DIA COM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;

III – NÃO POSSUIR PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS RELATIVAS A DÉBITOS MUNICIPAIS.

ART. 3º OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTROS:

I – DESCONTOS PROGRESSIVOS EM TAXAS MUNICIPAIS;

II – PRIORIDADE EM PROGRAMAS SOCIAIS MUNICIPAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS;

III – ACESSO GRATUITO OU COM DESCONTO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

IV – INCLUSÃO EM SORTEIOS OU CAMPANHAS DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA FISCAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO, COMPROVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE